Home- busca: Ato Judicial
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 13:40
SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
O entendimento foi o de que o ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 16:45
Estado deve justificar sobre normatização do arquivo público
O ato visa regularizar a segurança patrimonial das instalações do Arquivo Público Estadual, com a
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 11:15
TST nega vínculo de emprego entre cambista e dono do jogo do bicho
de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade do ato jurídico
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 12:45
Ex cargo comissionado do Estado é condenado por improbidade
, e apropriar dos pulsos telefônico configura ato ímprobo, tendo em vista que houve prejuízo ao erário
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 14:45
Companheira de condenado por tráfico de drogas é absolvida por insuficiência de provas
participou de qualquer ato de tráfico de drogas; que estava em outro cômodo, preparando uma merenda para eles
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 16:45
Caso do jornalista que ficou em estado vegetativo terá nova audiência dia 1/7
lado esquerdo, num ato reflexo arrancou o tubo de oxigênio, provocando uma parada cardio-respiratória e consequente estado vegetativo
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 11:19
Dependência de álcool afasta dispensa por justa causa de funcionário municipal
É necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 14:25
Condomínio é condenado a indenizar morador por incluir seu nome em mural de devedores
?Configura ato ilícito e afronta a dignidade humana, prevista na Constituição Federal (CF
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Março de 2011 - 09:45
Danos morais. Preliminar de deserção. Ações conexas.
. Clientes que foram abordados por policiais armados, no pátio do estabelecimento do demandado, a pedido deste por indícios de furto. Ato vexatório.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 15:58
Ex-prefeito condenado por improbidade
improbidade administrativa. No entanto, a premeditação do ato ímprobo, com tratativas que pretendem dar
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 19:43
Liminar garante a professor da UFAL reconhecimento de tempo em que trabalhou como aluno-aprendiz
O professor questionou, no STF, ato do TCU que determinou, quase 10 anos depois da publicação de
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:31
Execução orçamentária é atribuição do município
Desenvolvimento Econômico e Urbano, e gera, com isso, ato oneroso ao Município
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 18:56
Mulher de ex-juiz é condenada por lavagem de dinheiro
utilitários e os revendeu. Tal ato teria sido praticado com a finalidade de ocultar a origem ilícita do dinheiro
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 13:27
Empresa de transporte é isenta da ação de bandidos
fortuito externo e força maior, razão pela qual não praticou qualquer ato ilícito passível de reparação
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 15:02
Empregado despedido doente deve ser reintegrado
Segundo entendimento dos magistrados da verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 16:08
Espírito Santo pede suspensão de liminar a favor do BMG em empréstimos consignados
A liminar foi concedida pelo TJ-ES depois que o governador do Estado assinou ato que alterou as
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 19:12
Contratação sem concurso gera punição a ex-prefeito
multa civil pelo ato de improbidade administrativa ao contratar servidores, sem concurso público.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 16:05
Inscrição indevida configura dano moral
Inscrição de nome nos cadastros de inadimplentes por débito já pago configura ato ilícito passível
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 12:10
CAS aprova depósito recursal para agravo de instrumento
46 de 2010, que altera a CLT para estabelecer o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 15:39
STJ assegura a anistiado político pagamento retroativo previsto em portaria do Ministério da Justiça
que efetue o pagamento dos valores retroativos previstos no ato que declarou Firmo Pereira de Souza anistiado político.
