Decreto nº 4.851, de 2 de Outubro de 2003.

Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Retenção na fonte do INSS e formas de compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior

Destaca-se que estes créditos estão sujeitos à prescrição qüinqüenal e a única certeza da restituição dos valores indevidamente pagos pelo contribuinte se dá por intermédio de determinação judicial

Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais.

Juiz é processado por contratar a mulher do colega

Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo em estacionamento de órgão público. Omissão da administração.

Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeito de município fluminense

Foi determinada a perda de direitos políticos por oito anos de Washington Quaquá

Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público.

Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.

TJ derruba obrigação do Estado promover reforma do Presídio de Tubarão

Desembargador determina a impossibilidade jurídica do pedido e extingue condenação do Estado de realizar reformas em presídio

TRF4 suspende decisão judicial que impedia criação do Parque Nacional do Campo dos Padres

Conforme processo, criação da reserva atingiria milhares de pequenos produtores na região

Candidato chega atrasado em prova e pede nova oportunidade

O edital de convocação é a lei que disciplina o concurso público, subordinando os administradores e administrados, às regras que estabelece

Justiça determina classificação de candidato no concurso da PM/AL

Exoneração de servidores é anulada judicialmente

O Município de Rio do Fogo terá que reintegrar servidores, nos respectivos cargos e funções aos quais foram nomeados, os quais foram exonerados, sem a devida realização do processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Candidato não consegue invalidar exame psicotécnico para ingresso na Polícia Militar

CNJ derruba cobrança de taxa para desarquivar processo

Tucano fica sob guarda doméstica até julgamento final de ação

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Abertos concursos para escrevente e oficial

Supremo envia para o STJ habeas corpus de português naturalizado brasileiro

Indeferido pedido liminar para readmissão de servidor demitido do Cefet/MG