Renúncia de militar impede filha de receber pensão após 21 anos

STJ anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manutenção do benefício para filhas maiores e capazes

Magistrado afastado da função não tem direito a férias

STJ negou pedido feito pelo magistrado, o qual pretendia receber em dinheiro o valor correspondente às suas feitas, acrescido do abono constitucional de um terço

Corte Especial mantém liberação do concurso da Câmara dos Deputados

Para o MPF, a restrição dos locais da prova em uma única capital pactua com o absurdo entendimento de que alguns cargos públicos devem ser resguardados a minoria afortunada

PR corta superpensão de quatro ex-governadores

As pensões "não se enquadram em nenhum dos conceitos a respeito de remunerações de agentes públicos" e contrariam a Constituição Federal de 1988, que não estabelece benefício semelhante aos ex-presidentes da República

Liminar suspende eficácia de decisão do CNJ que afastou juiz

O ministro afirmou que o CNJ não pode desautorizar o tribunal nos processos administrativos que se encontram em curso, com o objetivo de apurar a responsabilidade de magistrado

3ª Turma Cível determina que mineradora recolha ICMS

Os desembargadores da 3ª Turma Cível ratificaram o acórdão que determinava que uma mineradora recolhesse ao Estado de MS valor correspondente à cobrança de ICMS.

Lista suja com nomes limpos?

Gilmar da Cruz e Sousa, advogado militante em Juina. E-mail: [email protected].

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

Dados de inquérito policial podem ser usados em ação trabalhista

Justiça mantém condenação de Governador do DF por lesão ao patrimônio público na pandemia

Eles terão que pagar a quantia de R$ 106.201,44, referente ao valor dos produtos doados indevidamente durante a pandemia

Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia.

Sentença Civil.

Considerações e pertinência acerca dos poderes administrativos

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

Mantida condenação de ex-prefeito de General Salgado por doação irregular de terrenos em período eleitoral

Conduta configura crime de responsabilidade.

Candidato com desvio de septo nasal não pode ser eliminado de concurso, decide TJSP

Inaptidão extrapola proporcionalidade e razoabilidade.

Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

Alvará contraria legislação municipal.

STJ acata pedido do CFOAB para manter súmulas contra violência doméstica

“Eram súmulas extremamente importantes para o nosso sistema e foi um ganho para a advocacia. Elas foram suspensas por um juiz de primeiro grau e ratificadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região. O nosso presidente Beto Simonetti está pessoalmente imbuído na missão de fazer com que essas súmulas voltem a vigorar”, disse a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

Quinta Turma do STJ reconhece inépcia da denúncia e tranca ação penal contra advogado

A decisão foi unânime.

Liminar determina suspensão de obras para captação de água na bacia do Vale do Ribeira

Multa para descumprimento foi fixada em R$ 100 mil.

Prefeitura é condenada por ação de guardas municipais

Agentes invadiram casa à noite para investigar crime; lá dentro, obrigaram o casal e a filha de quatro anos a ficar no chão