2ª Turma reafirma jurisprudência do STF sobre proteção integral de gestantes

Independente do regime jurídico em que são contratadas no serviço público ou no privado, as gestantes têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória

Processual civil.

Ação civil pública ambiental. Omissão configurada

Auditor Fiscal perde cargo por fraudar ICMS

Para o magistrado, as provas demonstram que o auditor praticou crime de peculato,

Mensagem ofensiva em grupo de discussão de site gera indenização

Mensagens no grupo de discussão Amigos do Ville, no site Yahoo, sugerem que os dirigentes da Amorville teriam praticado crimes de apropriação indébita, corrupção ativa/passiva e desvio de recursos

Magistrado da SJDF nega pedido de indenização por danos morais à Instituição de nível médio

Foi negado pedido de indenização por danos morais no valor de R$50 milhões, impetrado pelo Instituto contra a FUB, por ter suspendido os estágios realizados pelos seus alunos no HUB.

Justiça Federal julgará processo de estudante reprovado para o Colégio Naval por problemas na visão, obesidade e pressão alta

A 8ª Turma Especializada do TRF 2 anulou a sentença da 22ª Vara Federal do Rio, que extinguiu, sem julgar o mérito, o processo de um estudante que entrou na Justiça para continuar no concurso para o Colégio Naval.

Poder público pode revogar unilateralmente contratos de permissão, diz TJ

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou apelo de HLT Transporte e Turismo Ltda., concessionária de transporte coletivo urbano escolar do Município de Campo Alegre.

MPF/MG recomenda ampla publicidade em concurso

O Ministério Público Federal (MPF) em Passos (MG) recomendou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (IFSULDEMINAS) que divulgue as notas das provas objetivas aos candidatos convocados para a prova prática do concurso público que está sendo realizado no campus de Muzambinho (MG).

Transferir linha sem autorização gera dever de indenizar

A Telemar Norte Leste S.A foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais a consumidor, residente em Natal, por ter transferido indevidamente sua linha telefônica resultando em constrangimento ao proprietário.

Advogada da União deve retornar ao órgão de origem

Desde 2002, ela vinha exercendo a função provisoriamente na Procuradoria do INSS em Fortaleza, mas em abril de 2009 a Advocacia Geral da União (AGU) determinou seu retorno ao órgão de origem.

Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante.

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pelo arquivamento de autos de infração de trânsito por ter sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.

Empregado de conselho profissional tem direito a estabilidade

A 10ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou nula a dispensa imotivada de um farmacêutico concursado e determinou a sua reintegração, com a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais ao pagamento dos salários vencidos e vincendos.

Justiça proíbe cobrança de pedágio no trecho Oeste do Rodoanel

Ação é baseada em lei que só prevê tarifa após 35 km da Sé. Governo de SP ainda pode recorrer contra a decisão.

SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria

Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.

A administração pública na seleção de pessoal deve observar ao princípio da vinculação ao edital

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, nos termos do voto do desembargador federal Fagundes de Deus, que não é razoável preterir, no certame, candidata aprovada para professora assistente do curso de administração da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que atendeu integralmente às normas do edital.

TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

Erro médico. Responsabilidade subjetiva do estado. Obrigação de meio. Prova pericial. Imprescindibilidade. Ônus da prova.

Civil e processual. Erro médico. Responsabilidade subjetiva do estado.

Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso

Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem.

Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro não podem exercer atividade notarial

Seis cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da capital do Rio de Janeiro estão proibidos de exercer atividades notariais.