Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

DF terá que pagar 15 mil a homem acusado indevidamente de homicídio

STJ nega pedido de João Arcanjo Ribeiro.

Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO ARCANJO RIBEIRO, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem ali impetrada, por entender válida a prorrogação do prazo de permanência do paciente em presídio de segurança máxima.

Embargos de declaração visando a reapreciação do julgado e o prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional apontadas pelo embargante.

Inexistência dos vícios elencados no artigo 535 do código de processo civil. Impossibilidade de reexame da causa. Desnecessidade de menção expressa a dispositivos supostamente violados. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

MPF/MG recomenda que médicos peritos do INSS fundamentem suas decisões

Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público

O particular somente pode exercer de forma legítima posse exclusiva de bem público mediante autorização, concessão ou permissão da Administração.

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Defensoria Pública de SP abre inscrições para 120 vagas

Cargo é de oficial de Defensoria Pública, cujo salário é de R$ 1.160,00. Candidato deve ter ensino médio completo e conhecimentos de informática.

RJ não indeniza por demolição de prédio irregular

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

OAB-SP encerra inscrições para o exame 135 nesta quarta

Inscrições ficam abertas até as 16h; taxa custa R$ 180.

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

Negada liminar para servidora da justiça tida como beneficiária de nepotismo

MPF/RS: empresas telefônicas estão obrigadas a fornecer dados cadastrais para investigações

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

Medidas simplificam e agilizam expedição de precatórios contra a Fazenda Pública

Concessão anterior de licenciamento não comprova regularidade do registro do veículo