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acusatório. A mera separação formal entre as fases pré-processuais, quando vige mitigação do

Aspectos processuais do mandado de segurança

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Intimação de advogado diferente do indicado no processo é considerada nula

Autos devem retornar para que as intimações dos atos processuais sejam realizadas em nome do advogado expressamente indicado pelo reclamante

Sexta Turma nega pedido de cassação de competência a acusado de tráfico internacional

A defesa pretendia alterar a competência para o julgamento do caso, anulando os atos processuais já praticados, através do HC

STJ: Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório

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Responsabilidade Civil do Estado por Atos Jurisdicionais.

Déborah Leite da Silva; Maria Suely Queiroga da Silva; Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira; João de Deus Araújo Silva - Profissão: Alunos da pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; ESMA - Escola Superior da Magistratura e FESMP - Fundação Escola Superior de Ministério Público - E-mail: [email protected]

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Nulidades no processo penal - inutilidade e renovação dos atos praticados

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Medida também regulamenta a publicação de notas de expediente na 1ª e na 2ª Instâncias

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Para a SDI-2, o MS não pode ser utilizado como substituto recursal contra atos passíveis de

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Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

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