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Associação contesta decisões judiciais que autorizam exploração de transporte rodoviário

Ex-ministro contesta liberdade de Suzane

Segundo o ex-ministro, o ideal seria que o CNJ concluísse que a decisão é equivocada e representasse ao Ministério Público pedindo que recorra.

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Decisão do TJ favorece inativos do Fisco municipal

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Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

Negado habeas-corpus a acusados de serem mandantes de homicídio de desembargador

Tribunal de Ética condena 189 advogados no Maranhão

TST rejeita recurso com cópia de decisão de TRT tirada da internet