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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Abril de 2011 - 12:32
Decreto nº 7.458, de 7 de Abril de 2011.
Produção de efeitos Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2011 - 14:26
TJ mantém condenação de comerciante acusado de receptação
Câmara Criminal manteve decisão com base em voto de relator que considerou induvidosa a prática do crime
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2011 - 12:38
TJMT nega liminar em mandado de segurança
O magistrado descartou o argumento da defesa do prefeito em relação ao fundamento utilizado pelo relator do agravo de instrumento.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 17:11
Concedido dano moral por compra de carro novo com defeitos
A relatora considerou que houve dano moral, pois a autora adquiriu um automóvel que com cinco dias de uso começou a apresentar defeitos, que foram se multiplicando até que o motor fundiu, o que configura conduta reprovável por parte das apeladas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 17:13
Apelação cível. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Nota publicada em jornal.
Ofensa configurada. Obrigação de compensar. Pedido de minoração do quantum compensatório. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 13:54
Escola de educação infantil terá de indenizar criança por expulsão
O relator avaliou que o interesse da mãe pelo currículo pedagógico da escola independe de ser efetivo ou esporádico, pois se configura como exercício do direito de consumidor. Se, por acaso, a ré se sentiu ofendida pelas expressões da mãe do autor, deveria ter tomado as atitudes cabíveis contra ela e não expulsado o menor da escola
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 12:48
Médico acusado de estupro de menor pede revogação de sua prisão preventiva
A defesa alega que a prisão preventiva do médico representa ?flagrante ilegalidade, vez que sanção penal só poderá advir em razão de sentença condenatória transitada em julgado. O encarceramento como punição, em qualquer momento distinto da sentença condenatória irrecorrível, constitui ato de flagrante ilegalidade?
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 18:28
Lei nº 12.375, de 30 de Dezembro de 2010.
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 16:03
Justiça pronunciou comerciário para ser submetido a júri pela morte da ex-companheira
Sentença foi preferida na sexta-feira, pela juíza da 1ª. Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher da Capital
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 14:01
Trabalhador eletrocutado e sua família ganham indenização
Acidente de trabalho teria mutilado os membros superiores de um empregado
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 15:57
Condomínio da Capital indenizará por acorrentar veículo de moradores
Condenado condomínio a pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a casal de moradores que teve acorrentado veículo estacionado de forma irregular em área interna do conjunto residencial.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 14:28
Família não comprova culpa da empresa em acidente que vitimou motorista
A decisão foi da Primeira Turma do TST que não conheceu o recurso de revista interposto pela família.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 15:00
Três projetos proíbem o horário de verão em todo o País
O governo não abre mão da medida, que desagrada a milhões de pessoas que precisam acordar uma hora mais cedo.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 14:43
Servidora do Ministério do Planejamento é multada em R$ 5 mil por propaganda eleitoral irregular
A servidora teria disponibilizado no site do órgão reportagem que repercutiu as declarações feitas por Indio da Costa, candidato a vice-presidente da República na chapa encabeçada por José Serra PSDB que acusou o PT de ter vínculo com organizações criminosas.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 10:35
STF recebe denúncia contra Valdir Raupp por crime contra o sistema financeiro
O Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia em que o senador é acusado de desviar recursos de convênio firmado com o Banco Mundial.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 15:05
Direitos Humanos pede apuração de assassinato no Maranhão
Motorista morto a tiros tinha denunciado abusos no sistema penitenciário do estado.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 11:50
Supermercado terá que indenizar mãe de entregador que morreu em acidente com moto
A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região, que tem sede em Campinas, manteve condenação por danos morais no valor de R$ 70 mil imposta a um supermercado de Peruíbe, no litoral paulista.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2010 - 19:00
Ficha Limpa muda regras de inelegibilidade para maus gestores públicos
Outra mudança promovida pela Ficha Limpa é a necessidade de comprovar que o político teve a intenção de lesar o patrimônio público para que seja considerado inelegível.
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Array Publicado em 2010-05-25T15:06:00+00:00
Processo de Gilmar Mendes contra jornalistas será julgado em São Paulo
Processo este movido pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes contra os jornalistas Paulo Henrique Amorim, Mino Pedrosa, Luiza Villaméa e Hugo Marques, por calúnia e difamação.
