Operadoras não poderão bloquear internet quando atingir pacote de dados

A decisão foi tomada depois de uma ação civil pública ajuizada pelo Procon do Rio de Janeiro. De acordo com a magistrada, o caso tem gerado “uma enxurrada de demandas nos Juizados Especiais”

Fifa ordena devolução dos relógios dados pela CBF

CBF não será penalizada pela entidade

Marco civil da internet obriga guarda de dados no Brasil

Em análise jurídica mais detida, apura-se que o fato de os dados estarem armazenados em território

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso

Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios

Mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária, quando, na verdade, deveria constar trabalhadora rural

Empresa deve ser responsabilizada por não checar dados de cliente

Os magistrados de Segundo Grau entenderam que a situação enseja obrigação de indenizar, entretanto, reduziram o valor de R$ 30 mil para R$ 3,5 mil.

Empresas têm por obrigação checar dados da clientela.

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação imposta pela Comarca da Capital à empresa de telefonia móvel Vivo e majorou o valor da indenização por danos morais que ela deverá pagar ao cliente Rodrigo de Rocha Souza de R$ 9,5 para R$ 12 mil.

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Empresa deverá divulgar dados de autor de e-mail ofensivo

DJ eletrônico usará dados do Cadastro Nacional dos Advogados

Ibope é condenado por não entregar dados à Justiça

Tucano e petista distorcem dados sobre o crescimento

OAB quer dados de Ministérios sobre situação dos advogados

Brasília, 06/09/2004 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou ofício a todos os Ministérios do governo federal solicitando a eles informações sobre a eventual existência de bacharéis em Direito em seus quadros, exercendo atividades privativas de bacharéis.

OAB aprova Selo Nacional da Desjudicialização para desobstruir a Justiça

Vasconcelos e criará banco de boas práticas jurídicas e tecnológicas no setor.

Tokenização da economia exige legislação mais robusta, diz especialista em Direito digital

Com a aproximação do DREX, moeda digital do Banco Central, a advogada Ana Carolina Moraes analisa cenário e sugere cautela aos colegas de profissão

BNDES diz que não favoreceu Eike e oposição quer CPI

A relação do empresário com o banco, no que diz respeito aos empréstimos astronômicos, motiva articulações entre parlamentares de oposição do governo Dilma

Itaú evita execução de quase R$ 7 milhões por falha em negócio de R$ 810 em 2002

banco ao acionista, seja apurada por perícia, em liquidação de sentença

Senado trabalha para viabilizar o Drex, moeda digital brasileira

inteligentes e maior inclusão. Saiba mais sobre o projeto do Banco Central

Projeto aumenta proteção a recursos públicos em caso de crise bancária

efetivação de qualquer empréstimo realizado pelo Banco Central a instituições financeiras

MPF/SP move ação para que emissão do CPF seja gratuita no estado

Hoje, entidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa e Correios cobram R$ 5,70 pela inscrição