Cumprimento de citação emitida por corte estrangeira não fere soberania nacional

citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional.

Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Dolo comprovado. Condenação mantida.

Induvidosas materialidade e autoria, faz-se mister a manutenção do decreto condenatório. - Ressaltado dos autos que o acusado sabia da falsidade do documento, tem-se como comprovado o dolo necessário à caracterização do crime de uso de documento falso.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Plano de saúde. Cirurgia de aneurisma cerebral. Utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Possibilidade.

Mandado de segurança. Execução provisória. Bem oferecido em garantia da execução. Letras do tesouro nacional.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Letras do tesouro nacional. Nomeação à penhora.

STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Proposta de tornar cerrado e caatinga patrimônio nacional tramita há 11 anos na Câmara

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Turma Nacional: direito do INSS de revisar benefício obtido por fraude não prescreve

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Fazenda Nacional tem recurso negado em questão de importação de matéria-prima

Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre nepotismo é questionada em ADI

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

fiscal promovida pela Fazenda Nacional, desde que preservados os créditos desta.

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

O Serviços Públicos de Saneamento Básico na Política Nacional de Saneamento Ambiental (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo