TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Liminar suspende ação penal de empresário condenado por sonegação

Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

Empresa é condenada a reparar funcionário por racismo

Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso

TST afasta direito concedido à vigilante por analogia

Indenização causada por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça estadual

A ação de indenização decorrente de lesões físicas causadas por acidente de trabalho é de natureza civil e cabe ser processada e julgada na Justiça estadual.

Capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência de medida provisória

TST reconhece aplicação mais ampla de adicional de insalubridade

A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo não está restrita aos trabalhadores envolvidos na fabricação de derivados de hidrocarboneto, como os óleos minerais.

MPF/SP move ação de improbidade contra Abetar por fraude em cinco convênios do Ministério do Turismo

MPF pede na ação que réus devolvam R$ 1,9 milhão aos cofres públicos. Outro inquérito civil apura outros dez convênios do Ministério do Turismo com a Abetar

Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo.

Taxa Selic. Cabimento.

Tributário. Imposto Sobre Serviços (ISS). Exercício financeiro de 2000.

Preliminar de não conhecimento do recurso, porque reproduzidas as razões da impugnação aos embargos. Precedentes do STJ. Rejeição.

Indenização. Danos corporais. Alcance do termo. Compreensão dos danos morais. Seguradora. Contrato. Denunciação à lide.

Pesquisa eleitoral. Infração tipificada no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Multa. Fixação em valor abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Agravos improvidos. Precedentes.

Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Os Embargos de Declaração da empresa forma julgados improcedentes.

Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, que considerou que o pedido de demissão, elaborado e assinado pela trabalhadora, tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.

INPI não terá de indenizar empresa que alega prejuízo por cancelamento de marca

Ministro destacou a possibilidade de confusão ou associação entre as marcas das duas empresas, por possuírem identidade fonética e escrita quanto ao elemento nominativo e por se destinarem ao mesmo segmento de mercado

Líder de grupo empresarial que fraudava licitações permanecerá preso e respondendo a processo criminal

Crimes foram investigados durante a Operação Fratelli, que foi deflagrada para apurar práticas ilícitas de uma rede de organizações criminosas que tinham em comum a participação do Grupo Scamatti, chefiado pelo réu

Concessionária é condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais

O Juiz rejeitou os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais, concedendo ao consumidor apenas a indenização por danos materiais

Sites de busca indenizam consumidores

Os cinco consumidores deverão se ressarcidos em mais de R$ 8 mil reais, além de serem indenizados moralmente em mais de R$ 5 mil reais. Eles compraram produtos dos sites, mas nunca os recebeu