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violência doméstica e além do bem jurídico tutelado por ela, viola vários direitos fundamentais e

Limites da Legítima Defesa no ordenamento jurídico brasileiro

causar danos a algum bem. Evidentemente, isso não significa que qualquer agressão realizada por um

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bem ou serviço vicioso. Essa prática abusiva põe a prova a aplicação do Código Civil e o Código de

Dolo Eventual ou Culpa Consciente no Delito de trânsito

Lei 9.0503/97, bem como suas posteriores modificações. Pretende-se definir ainda os termos Dolo

Inovações introduzidas pela Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015) para a Pesquisa Científica no Brasil

, bem como entrevistas com pesquisadores que atuam na área de pesquisa científica. O artigo é

O professor – em busca dos direitos trabalhistas sonegados

atividade do professor de ensino fundamental, médio e superior, bem como expor esses direitos a luz dos tribunais e de uma doutrina consagrada.

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declaração neles interpostos, e o direito de defesa das partes litigantes, bem como que o legislador atua

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SDI-2 acolheu posicionamento apresentado por ministro e conheceu de recurso ordinário em ação rescisória contra decisão da TRT-15 em embargos de terceiros

O despertar do espírito de colaboração na mediação

Turma determina devolução de notebook apreendido pela polícia

De acordo com a decisão, apesar de não haver comprovação de que o aparelho não pertence ao autor, também não há prova de que não pertença

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Recurso de revista. Atividade ilícita. Jogo do bicho.

O porte de arma desmuniciada constitui crime? E a posse de munição?

Rodrigo Capitani. Advogado. Pós-graduado em Ciências Penais. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Previdenciário. E-mail: [email protected].

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

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