Mensalão, lavagem de dinheiro e organizações criminosas

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a administração pública

Ação pública não pode ser usada em matéria tributária

Ação cognitiva de cunho condenatório julgada improcedente. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Insurgência dos cessionários.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxas.

Ajuizamento da execução em face de pessoa falecida. Nulidade. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional.

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Requisitos do artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Deferimento.

Antecipação de tutela. Preclusão. Obrigação de fazer. A ausência de recurso contra a tutela antecipada que determinou providências para restabelecer a titularidade dos sites da autora invadidos por terceiro

Lei Rouanet e carnaval

A Lei Rouanet não é a vilã que todos mostram, ou que o mau uso feito por alguns levou a entender isso.

Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista

Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.

Banco é responsável pelo pagamento de tributos de veículo financiado com documento falso

O entendimento é da 8ª Turma Cível do TJDFT ao analisar recurso do Distrito Federal e do Detran-DF.

Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória

A decisão é da Terceira Turma.

Notificação para conceder ao locatário o Direito de Preferência

Notificação para conceder ao locatário o Direito de Preferência.

Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro

Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos

Aposentado que foi excluído do plano de saúde será indenizado

Explanou, ainda, que, após ciência da suspensão da prestação do serviço, pagou toda a dívida, mas não lhe foi concedido o restabelecimento dos serviços

PGR reforça pedido de prisão imediata dos condenados

O procurador-geral da República Gurgel teme que as penas aplicadas sejam cumpridas somente após 2014

Construtora terá que pagar aluguéis de cliente

Caso a MRV descumpra a determinação, não depositando o valor até o dia 30 de cada mês, será aplicada multa diária no valor de R$ 150 reais

AP 470: Ministra Rosa Weber vota pela absolvição dos acusados de formação de quadrilha

A decisão da ministra acompanhou o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski

Juiz julga caso de frentista induzida a trocar de roupa na frente do chefe

Frentista será indenizada em R$ 2 mil reais pelos danos morais que sofreu ao ter sido chamada na sala do gerente e induzida a experimentar a blusa do uniforme na frente dele

Sentença mantida por incompetência do juízo

TJSP negou a anulação do acordo de delação premiada que supostamente traria benefícios ao delator

Cidadãs indenizadas por terem imagem usada indevidamente

Duas cidadãs vão receber dez mil reais cada, a título de indenizações por Danos Morais e Materiais em ação movida contra a CONSTEL - Construções e Telefonia Ltda.

Mantida anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado