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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006.
Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.
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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Julho de 2003 - 01:00
Decreto nº 4.765, de 24 de Junho de 2003.
Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 12:43
Empresa de pirâmide financeira é condenada a restituir cliente associada
Ela deverá restituir o valor de R$ 80.000,00 [oitenta mil reais].
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 11:01
Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2025 - 12:57
Moraes autoriza investigação para apurar ameaças contra Flávio Dino
Plataformas terão de fornecer dados sobre perfis que fizeram ameaças
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Doutrina » Comercial Publicado em 12 de Fevereiro de 2025 - 11:41
PGR faz manifestação contra proibição da Buser em ação no STJ
Procuradoria-Geral da República pede que STJ negue embargos do sindicato das grandes viações de ônibus em São Paulo contra decisão que favoreceu a plataforma de viagens
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Março de 2024 - 14:12
Três soluções inclusivas para acelerar a paridade de gênero
Por Marni Baker Stein, Chief Content Officer na Coursera
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 11:09
Detran-DF deverá indenizar mulher por atraso na emissão de CNH
A decisão fixou o valor de R$ 1.500,00 a título de reparação moral.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2023 - 09:32
Tribunal mantém decisão e condena empresas a restituírem valores desviados após clonagem de chip
Companhia telefônica e plataforma de vendas responsabilizadas.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Março de 2023 - 09:17
Dicas rápidas e fáceis para não deixar de receber direitos autorais
De forma simples e rápida, dicas para não deixar de receber direitos autorais.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2021 - 13:07
Advogado especialista em Cybercrime explica se é possível ser milionário na profissão de Trader
Apesar das criptomoedas estarem se tornando uma tendência no mercado, ainda há grande desconhecimento se são confiáveis ou não. Enquanto isso, o advogado Dr Anselmo Costa recomenda cautela de todos os lados para melhor compreender o contexto.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 09:34
Justiça homologa acordo entre MP e banco que movimentou dinheiro da família Maluf no exterior
Segundo a Promotoria, houve desvio de verbas públicas durante a construção desses dois empreendimentos e a remessa delas ao exterior
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 15:00
Detenção errônea de suposto foragido gera indenização
Fato de um cidadão de bem ser confundido com um criminoso gera abalo moral
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 16:52
Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos
A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), o nome e o número de registro geral (RG) das pessoas falecidas.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 11:31
A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais
De acordo com o Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional da Justiça, que toma 2018 como ano-base para auferir e divulgar a realidade dos tribunais brasileiros, constatou-se a existência de 79 milhões de processos em trâmite e com pendência de baixa, dos quais 42,81 milhões têm natureza executiva fiscal, civil e de cumprimento de sentenças, quantia que representa aproximadamente 54,18% da totalidade do acervo do Poder Judiciário. Discutem-se os efeitos da morosidade e da ineficácia da atividade jurisdicional para a efetiva solução dos litígios, o que fomenta a desjudicialização, uma forma de dar efetividade à celeridade na solução das pretensões, de modo a reduzir o grande volume de atribuições do Poder Judiciário. Diante disto, o Projeto de Lei n. 6.204/2019 almeja contribuir para a melhora da celeridade processual, um dos princípios inseridos na sistemática do Código de Processo Civil, ao prever o surgimento da figura do agente de execução para o exercício das funções inerentes à execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Desta forma, este estudo objetivou analisar como os procedimentos podem respeitar e garantir a observância dos preceitos constitucionais da inafastabilidade da jurisdição com a interconexão entre os atos do agente de execução e os do órgão jurisdicional. Verifica-se, como resultado da pesquisa, a viabilidade e a compatibilidade do procedimento extrajudicial proposto pelo PL 6.204/2019 com a CF/88 e o CPC/15, concluindo-se que a adoção deste novo procedimento pode solucionar ou amenizar os problemas de demora judicial na solução das execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. A metodologia aplicada ao estudo baseou-se na análise comparativa dos atos atribuídos ao agente de execução com os atos praticados pelo juiz ou terceiro com o mesmo teor material.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2016 - 12:03
DECRETO Nº 8.789, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 19 de Março de 2014 - 11:20
O porquê da Filosofia do Direito
O artigo justifica de forma didática a motivação da disciplina da Filosofia do Direito e sua importância que reflete sua presença também no Exame de Ordem
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Array Publicado em 2025-05-20T11:47:38+00:00
É possível Inventário Extrajudicial com reconhecimento de filiação socioafetiva?
De acordo com o Enunciado 44 do IBDFAM, “Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial”.
