Resolução nº 6, de 17 de abril de 2006

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.

ADPF da Alerj contra emenda da verticalização é arquivada

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Ministério abre 200 vagas para auditor fiscal do trabalho

Lei nº 11.234, de 22/12/05

Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.

Suplicy apresenta projeto para referendos e plebiscitos

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria

TRF concede pensão e indenização a pai de soldado morto em serviço

Carência para se aposentar por idade aumentará em 6 meses a partir de janeiro

OAB pede a presidente da Alerj que derrube veto que impede recesso do Judiciário

Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário

Saiba o que fazer se você faltou e não justificou seu voto no referendo

Empresa de telefonia condenada por morte de ex-vereador

AGU protocolou Adin no STF sobre reajuste para servidores do Congresso Nacional

Câmara analisa renegociação de dívida municipal com INSS

Mate Leão terá de pagar indenização por acidente de trânsito

AMB aponta inconstitucionalidade na PEC da aposentadoria aos 75 anos