Ataque de abelhas e morte de trabalhador gera indenização por dano moral.

Transporte aéreo. Atraso de vôo de mais de 15 (quinze) horas. Dor, sofrimento e transtornos vivenciados durante o vôo. Negligência da transportadora (gol transportes aéreos s/a) na manutenção da aeronave.

Decreto nº 6.448, de 7 de maio de 2008

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nºs 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas.

Ação de reparação de perdas e danos. Furto que sofreu dentro do perímetro de segurança do referido estabelecimento, ou seja, no seu estacionamento.

Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A Emenda Constitucional 42/03 e o Princípio da Anterioridade Tributária no Imposto sobre a Renda

André Murilo Parente Nogueira - advogado tributarista junto ao escritório Colenci Advogados Associados, em Botucatu/SP, pós-graduando em Direito Público - ênfase em Direito Tributário pela Instituição Toledo de Ensino, em Bauru/SP.

Questões de Direito Constitucional e Administrativo

Questões de Direito Constitucional e Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - TRT23ªR - 2011

Tributário. Incidência CPMF.

Transferência de valores entre entidades de seguro e previdência privada e reaplicação desses valores por imposição da LC 109/01.

Processual civil. Inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.

Magistrado adstrito aos limites do pedido imposto pelo autor.

Agravo de instrumento. Sucessão de empregadores.

Responsabilidade da primeira reclamada.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Procedência. Correção monetária e juros a partir da data da celebração do negócio fraudulento.

O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro introduzido pela Constituição de 1988, assumindo posição de direito fundamental, o que exige do Estado a intervenção nos casos de desiquilíbrio. A proteção ao direito do consumidor permeia na desigualdade das relações consumeristas, o que se faz necessário o reconhecimento como direito fundamental para resguardar o predomínio dos mais fortes nas relações quanto a tutela dos direitos inerentes ao consumidor.

A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet: vícios nos produtos e serviços das redes sociais de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro

É premissa desse estudo, considerar que além da relação extracontratual entre usuários (horizontalidade), os provedores de aplicações de internet mantêm com seus usuários um vínculo contratual, para fins de aplicação das normas especiais consumeristas. Objetiva-se deduzir do ordenamento jurídico os fundamentos que autorizam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no âmbito da responsabilidade civil objetiva, quando houver falha na prestação do serviço ou defeito no produto, à luz da teoria finalista aprofundada quando, por fato do provedor ou de terceiros, no que couber, houver dano a direitos da personalidade dos usuários. Dessa forma, indaga-se se os conceitos de defeito no produto e falha no serviço se amoldam àqueles oferecidos pelas redes sociais. Não obstante isso, em linhas de conclusão, será defeituoso o serviço que se desvia do seu objetivo principal e da função social da atividade, o que também implica em responsabilidade objetiva dos provedores se materializará quando mantiver público conteúdo ofensivo sob seu domínio e controle; não realizar na forma da legislação vigente (art. 11 e 15 ambos do Marco Civil da Internet/MCI), a identificação e localização do usuário reputado como ofensor ou não manter, no prazo estabelecido, os registros de acessos desses usuários à plataforma; não agir, independentemente de notificação (judicial ou não), nas hipóteses do art. 21/MCI.

Crise no crédito rural expõe fragilidade do setor, avalia especialista

Para Lando Bottosso, advogado do direito agrário e financeiro, do escritório João Domingos Advogados Associados, as medidas oferecidas  não são suficientes para resolver o problema

Previdência privada cresce entre as classes C e D, mas advogado alerta para riscos

Dr. Márcio Coelho, especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, destaca que planos privados não oferecem as mesmas garantias da Previdência Social e podem expor trabalhadores a perdas irreparáveis

STJ decide que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários

STJ decide que o saldo do FGTS é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios, protegendo trabalhadores em situações de vulnerabilidade social

Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda

STJ decide que condomínio de baixa renda pode ter inversão do ônus da prova em ação contra a Caixa Econômica Federal por vícios de construção.

A força da Ação Civil Pública contra os golpes das pirâmides financeiras

Por Jorge Calazans.