Retribuição paga a atletas por participações em eventos tem caráter salarial

A retribuição paga a atleta profissional por sua participação em eventos desportivos integra o contrato de trabalho e possui caráter salarial.

Professor que ganha licença para fazer especialização tem que lecionar pelo mesmo tempo do afastamento

O TRF condenou um professor adjunto da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a ressarcir os cofres públicos dos salários recebidos no período de seu afastamento cursar o doutorado no exterior.

Autônomo contratado como empregado nas mesmas condições anteriores tem reconhecida unicidade contratual

Portador de visão monocular tem garantida a inclusão em cota especial para concurso

Procurador aposentado investigado pela Operação Hiena do Amazonas tem liminar negada

Índio acusado de duplo homicídio tem prisão revogada por excesso de prazo

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Empregada dispensada às vésperas da aposentadoria tem direito a indenização por danos morais e materiais

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais

Ex-companheiro que pretendia se ver livre de pagar alimentos para a ex tem pedido negado

Delegado de polícia acusado de liderar quadrilha tem liminar em HC negada pelo STF

Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

Cliente tem linha de telefone clonada, dívida cobrada e nome no SERASA

Viúva de desaparecido político tem direito a indenização, decide plenário do STF

'Moral não tem preço', diz advogado de jovem 'xingado' em conta telefônica

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários