Policial que teve exoneração falsificada deve retornar ao cargo

Os magistrados acolheram em parte a Apelação nº 7012/2009, interposta pelo governo do Estado, apenas para retificar a aplicação de juros de mora, de 1% ao mês para 6% ao ano, conforme a Medida Provisória nº 2.180/2001.

Mantida ação penal contra denunciado pela morte da estudante Eloá, em SP

Seguradora é condenada a restabelecer contrato com segurada

Na ação, a segurada alegou que precisou passar por um parto de urgência, em razão da caracterização do alto risco.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

STJ reduz valor da indenização por inclusão de nome nos cadastros de restrição de crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 9 mil para R$ 5 mil o valor da indenização a ser paga pelo supermercado Prezunic Comercial Ltda à uma consumidora.

Mantida decisão que garante recurso para tratamento médico

Registros Públicos. Averbação de registro civil. Improcedência. Alteração de prenome. Motivos religiosos.

Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta de segurança na entrada de agência bancária. Cliente que usava botas com bicos de metal, optando por retirá-las para entrar na agência

Infoglobo poderá incluir provas em processo de indenização movido por desembargador

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Negado recurso a espólio de mulher que queria bens adquiridos após separação

BB não indenizará cliente por disponibilização de crédito antes da compensação

Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

STF: campanhas de mobilização são amparadas por liberdade de expressão

Corte decide que sociedade pode fazer ações contra eventos

Companhia aérea indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo

Reparação por dano moral fixada em R$ 10 mil

Supremo define novos parâmetros para pedir danos morais em voos internacionais

Por Giovanna Falcaro

Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores

Com a decisão, a empresa terá de ressarcir os descontos, acrescidos de reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%