Alegação de doença pré-existente não suspende atendimento

A decisão é do juiz Cleanto Fortunato da Silva, da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, ao julgar Ação Civil movida pelo Ministério Público Estadual.

Comissão rejeita proposta que proíbe demissões por 6 meses

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.

Carrefour indenizará padeiro remanejado para setor de salsicharia

Shopping deve indenizar por rescindir contrato unilateralmente.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou as empresas Pantanal Plaza Shopping S.A. e Country Shopping S.A. a restituir a quantia de R$ 71.520,94 a um homem que comprou um espaço no empreendimento que acabou sendo renegociado a terceiros.

TJ-RJ suspende provas de dois concursos públicos

Cálculo de lucro cessante de auto-escola não pode considerar apenas valor da aula

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

Cheque endossado pode ser protestado

TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário

Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida

Adoção de novas tecnologias gera processo contra empresa de TV a cabo

Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento

Mulher que recebeu serviço de UTI móvel atrasado deve ser indenizada por dano moral

Golden Cross é condenada a manter serviço de saúde para paciente diabético

Itaucard deverá limitar cobrança de juros do cartão Visa

TST garante exame de ação a inativos da CEF

Insucesso em rescisão indireta não pressupõe abandono de emprego

Brasil Telecom condenada por falta de equilíbrio em contrato

Suspenso decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

Continua suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de aquisição do controle acionário da companhia, cem por cento das ações com direito de voto da sociedade denominada Rodonorte ? Concessionárias de Rodovias Integradas S/A.

Empregado demitido dias antes de se tornar estável é reintegrado

A seção considerou que a despedida sem justa causa era obstativa à aquisição do direito, ou seja, a empresa teria demitido o trabalhador para impedir que este se tornasse estável.