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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 18:19
Câmara conclui aprovação da tributação unificada para sacoleiros
A Câmara aprovou nesta quinta-feira uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.
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Modelos » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Especialização da hipoteca legal

Modelo de Petição
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 11:46
É ilegal cobrar IR sobre o lucro imobiliário obtido na venda de imóvel recebido por herança
O lucro imobiliário, diferença entre valor de compra e o de venda de um imóvel, não pode ser tributado pelo imposto de renda se o imóvel foi recebido por herança.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2008 - 09:44
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2008 - 15:27
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2008 - 10:18
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2008 - 11:48
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 14:15
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Modelos » Civil Publicado em 07 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2006 - 11:10
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2006 - 17:00
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 10:17
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2005 - 10:15
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2005 - 15:32
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2005 - 10:14
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2005 - 16:43
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2004 - 09:41
Lula limitou alta do mínimo para ter sobra no Orçamento para investir
O presidente, mais uma vez, ficou com Palocci num momento em que houve clara e forte divisão na cúpula do governo.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2004 - 16:22
Novo valor do mínimo deve ganhar os palcos do 1º de Maio
O presidente da CUT, Luiz Marinho, lamentou que Lula não tenha ouvido seus argumentos e tenha decidido reajustar o salário mínimo "pelo mínimo".
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2004 - 08:03
STJ: banco é inteiramente responsável pelo uso indevido de cartão de crédito não solicitado
O entendimento unânime é que a responsabilidade é exclusivamente do banco.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2004 - 08:02
Caputo Bastos discute recepção de norma internacional
O problema da recepção, em nossa norma interna, das regras de direito internacional não tem recebido a devida atenção da comunidade jurídica brasileira.

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