Contratação precária não deve ser feita durante a validade de concurso público

Contratações feitas por convênio em áreas onde foi feito concurso público para preenchimento de vagas enquanto este ainda é válido ofende o direito dos aprovados.

Garantia de atendimento às pacientes deve ser preservado

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em processo sob relatoria do desembargador Vanderlei Romer, outorgou a segurança ao médico Gustavo Crivellaro Becker, que requereu a permissão de livre exercício da profissão bem como internar e assistir pacientes em qualquer unidade pública de saúde do Estado.

Empregado da extinta RFFSA será reintegrado

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

STJ anula demissão de servidor público

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

Gerente que não manda tem direito a hora extra

CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Três estados têm 83 vagas para procurador e juiz substituto

Renan assume Presidência da República

Plenário rejeita 4 emendas à MP da Super-Receita

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Delúbio pede afastamento da direção do PT

TJ também nega revisão de aposentadoria voluntária

Inconstitucional Vice-Prefeito receber subsídios maiores quando em atividade permanente na Administração

A política internacional e o Brasil

O papel do Brasil na política internacional a partir da fundação da ONU e mudanças na estrutura internacional. Há grandes questões atuais que agitam a multipolaridade que existe. A OMS e sua papel em face da pandemia da Covid-19 e o fim da pandemia e, o retorno as atividades presenciais.

Mulher agredida por clientes receberá indenização por danos morais em Governador Valadares

Ela receberá indenização do salário, férias acrescidas do terço, 13º salário e FGTS + 40% do período que vai de 06/02 /2019 a 11/01/2020 (já considerando a projeção do aviso prévio a partir da comunicação da dispensa, que ocorreria em 12/12/2018); b) repercussões em férias +1/3, natalinas, FGTS + 40% e eventuais horas extras pagas ou deferidas neste comando, decorrentes da incorporação ao salário do montante recebido a título de vale-refeição (R$235,00).