Execução segue contra devedora secundária mesmo com falência da principal

Havendo decisão transitada em julgado, estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Greve dos Correios: apenas empresa formaliza contraproposta ao TST

Retorno das negociações sobre o plano de cargos, carreiras e salários de 2008, mediante pauta previamente estabelecida, com a mediação do TST.

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Seguradora não pode mudar apólice sem anuência do segurado

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

STJ concede fornecimento de medicamento para tratamento de hepatite a aposentada gaúcha

Indenização por dano moral a hóspede que teve dinheiro furtado em quarto de hotel

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Brasil Telecom é condenada por cobrança indevida de ligações internacionais

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

Decisão assegura a estudante direito de colar grau antes do prazo mínimo estabelecido pelo MEC

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Publicitário de Marília (SP) condenado por abuso sexual consegue liberdade

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Contrato de trabalho. Alteração. Limites. Art. 468 da CLT.

Acolhida denúncia do MP contra 12 PMs

Danos causados por árvore em veículo terão que ser indenizados pelo Município de Porto Alegre

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro