Penal e processual penal. Peculato. Formação de quadrilha.

Recursos provenientes de convênios firmados com a união, desviados para conta-corrente do estado de Roraima, movimentada por empresa privada, para pagamento de vencimentos a supostos servidores públicos.

Aprovação em concurso público (primeira parte) - O posicionamento clássico de expectativa de direito à nomeação

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é consultor tributário e Sócio de Dênerson Rosa & Associados Consultoria.

Membro do conselho fiscal. Estabilidade. Art. 522 da CLT.

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

O escopo do presente artigo está assentado em analisar os impactos das prorrogações sucessivas em contratos temporários no âmbito da Administração Pública. Para tanto, coloca-se como objeto do exame o (ir)reconhecimento da concessão da estabilidade provisória em favor da gestante. Como é cediço, o Texto Constitucional de 1988 foi responsável por estabelecer uma nova ordem jurídica, com o escopo de promover valores inerentes e indissociáveis do Estado Democrático de Direito. Neste passo, o artigo 37, de maneira ofuscante, estabeleceu, como regra geral, a investidura em cargos públicos a partir do concurso, elevando-o, de acordo com parcela significativa da doutrina, ao status de princípio. O mesmo dispositivo constitucional, ainda, estabeleceu a hipótese de contratação temporária, desde que atendidos requisitos de excepcionalidade, transitoriedade e de interesse público, sob pena de desvirtuamento dos princípios republicano e do Estado Democrático de Direito. Na prática, porém, não raramente, as contratações temporárias são sucessivamente renovadas, o que produz afronta ao Texto Constitucional. Partindo dessa premissa, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, combinada com os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10º, reconhece o direito à estabilidade provisória, com o fim de salvaguardar a gestante e o nascituro. O debate encontra-se indefinido no Supremo Tribunal Federal, pois os precedentes assentam no sentido de reconhecer a concessão apenas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem, contudo, excluir os direitos advindos do artigo 7º. A temática encontra-se indefinida em razão de repercussão geral pendente de julgamento. A questão, apesar dos debates, encontra-se em uma zona cinzenta e que reclama aprofundamento de seu tratamento. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada da revisão bibliográfica como técnica primária de pesquisa.

Servidoras vítimas de violência doméstica poderão ter licença remunerada

Projeto de lei prevê remoção e licença remunerada para servidoras públicas vítimas de violência doméstica, ampliando proteção e segurança no serviço público

Combate à Corrupção: Uma Década de Relevações e Desafios

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.

Empresa é condenada ao pagamento de danos morais coletivos por não contratar aprendizes

O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, entendendo que a conduta da empresa, ao não contratar percentual mínimo de aprendizes, mesmo após notificação por diversos anos, foi lesiva aos direitos e interesses extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores.

Cuidado ao contratar uma empresa de intercâmbio

Por Daniel Toledo.

Prorrogado prazo para Postos de Combustíveis se pronunciarem

Após receberem notificação da Receita Federal os empresários precisarão encaminhar escriturações fiscais digitais.

STF suspende recursos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS

Decisão do ministro Gilmar Mendes ressalva a possibilidade de deferimento ou ajuste de medidas cautelares a qualquer momento.

Como atender as leis contra assédio nos bares e restaurantes é tema de reunião na segunda, 27/03, 10h, em São Paulo (Maricato Advogados)

Como atender as leis contra assédio nos bares e restaurantes é tema de reunião na segunda 27/03, 10h, em São Paulo.

Procurar advogado de imigração é 1º passo para quem quer viver nos Estados Unidos

Advogado Daniel Toledo reforça a importância de escolher qual o profissional que fará todo o processo.

TRF4 condena homem que tentou evadir divisas para o Paraguai

O réu terá que cumprir serviços comunitários e pagar prestação pecuniária de quatro salários mínimos, além de uma multa.

Empresas podem exigir a volta de medidas protetivas contra a covid-19 por parte dos trabalhadores? Especialista esclarece a questão

Embora não haja mais uma legislação específica as empresas podem adotar as medidas que considerem necessárias para proteger a saúde dos funcionários.

Empresas podem liberar os empregados para assistir aos jogos do Brasil na Copa do Mundo? Especialista esclarece a questão

Administração pública já publicou portaria nesse sentido, mas na iniciativa privada tudo dependerá do entendimento do empregador.

Rejeitado mandado de segurança impetrado por ex-prefeito oito anos depois do bloqueio de contas

Ele deixou de cumprir acordo para pagar R$ 750 mil e teve contas bloqueadas.

Visto Americano: Roupas e escolha de estilo podem fazer a diferença no momento da entrevista

De acordo com Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, dar atenção para a vestimenta pode ser a diferença entre aprovação e negativa em uma solicitação.

Advogados da OAB Santos realizam palestras sobre direito internacional

Iniciativa é uma parceria entre a instituição e o escritório Toledo e Advogados Associados.

O que preciso saber se quiser adquirir um imóvel em leilão judicial?

Por Marcos Roberto Hasse.