Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função

Decreto nº 6.506, de 9 de julho de 2008

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.

A Medida Provisória Nº 792/17 e os Benefícios Previdenciários

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Candidato impedido de participar de concurso por limite de idade tem direito a indenização

O limite dos proventos e a remuneração de contribuição são a mesma coisa?

O presente artigo discorre sobre o limite de proventos e a remuneração de contribuição.

O exercício do poder, medida por medida

corrupto deixado no cargo de governador de Viena, quando, então, o Duque finge que viaja e, ainda, se

O ato de improbidade administrativa, o agente público, o agente político e a competência por prerrogativa de função

do cargo ao antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo Ministério Público

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo

Bancário. Função de confiança.

Equiparação salarial. Trabalho de igual valor.

Experiência profissional anterior adquirida em outra empresa. Irrevelância.

O tempo no Mestrado conta como Magistério na aposentadoria do professor?

Por Bruno Sá Freire Martins

Pandemia acelera busca por planejamento sucessório

familiar. Muitas empresas insistem em nomear algum familiar para ocupar o futuro cargo, contudo, esse

A Readaptação e a Proposta de Reforma

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Projeto amplia o prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa

Por considerar a medida importante para combater a corrupção e a impunidade, Simon decidiu reapresentá-la.

Tempo de curso de formação da ECT integra período de contrato de trabalho

O reconhecimento do período do curso como parte do contrato de trabalho foi conferido inicialmente ao trabalhador pela Vara de origem, o que provocou recurso ordinário da ECT.

Mantido processo disciplinar contra advogado da União que fez concurso no lugar de outra pessoa

Negada nulidade de ação penal em que promotor de justiça foi condenado por sonegação de documento

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes.

Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido e certo à nomeação

O concurso oferecia uma vaga imediata e outra para cadastro de reserva.

Tesoureiro de retaguarda da CEF tem reconhecido direito a jornada de 6 horas diárias

Para o magistrado, a assinatura de termo de opção pela jornada de 08 horas é irrelevante. Isso porque a jornada de trabalho do bancário é disciplinada de forma específica na CLT e não pode ser objeto de livre estipulação entre as partes

Servidor temporário não goza de estabilidade

Servidor nomeado a título precário, de modo temporário após teste seletivo, não goza de estabilidade do concurso público formal.