Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Segurado inadimplente tem direito à indenização

Apelação Criminal. Violação de direito autoral. Erro de proibição. Tentativa. Inconfiguração. Pena. Redução. Substituição. Impossibilidade.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

TRE-RJ nega recurso a casal Garotinho

Casal Garotinho.

TJ-SP abriu inscrição para 101 vagas de escrevente em concurso

Senado aprova projeto de conversão sobre gratificações na Previdência

Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército. FUSEX. Restituição dos valores cobrados. Ofensa indireta à Constituição da República

Denunciação caluniosa. Preliminar de nulidade do processo. Violação ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Rejeição. Precariedade da prova. Não acolhimento.

Partilha de bens exige prova de esforço financeiro conjunto

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Pai confundido com o filho em notícia de rádio é indenizado

Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

PF prende vice-presidente do TRF carioca

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

Torcedores condenados a 14 anos de prisão por morte de adolescente

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Justiça Federal mantém proibição de obras para Jogos Pan-Americanos no Rio

Mantida prisão de jornalista gaúcho acusado de crime de racismo