Se não comprovada contratação por experiência, gestante tem direito a estabilidade

A Turma declarou a nulidade da dispensa sem justa causa da trabalhadora, condenando a clínica dentária ao pagamento de indenização pelo período de estabilidade da gestante

Admissões e dispensas sucessivas não geram unicidade contratual

Ser contratado e dispensado repetidamente durante cinco anos pela JM Terraplenagem e Construções Ltda. não gerou para um rasteleiro (operário de asfaltamento) o direito ao reconhecimento da unicidade contratual com a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar seu recurso de revista, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) de não declarar a unicidade do contrato de trabalho por considerar que o trabalhador não comprovou nem fraude nem prejuízo decorrentes da situação.

TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

Anuidade da OAB para estagiários varia 247% no país; taxa do MS é a mais cara

MPT pode propor ação para obrigar empresa a registrar empregado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o empregador a registrar seus empregados.

E se o funcionário se recusar a fazer o exame demissional?

Aborrecido pela demissão, alguns funcionários podem querer punir a empresa negando-se a fazer o exame demissional.

Nova forma de comprovação de vida dos aposentados e pensionistas

Por Maria Cibele Valença.

Cemitério é multado por atraso no pagamento de verbas rescisórias

Internado com problemas cardíacos, o funcionário ficou afastado por cerca de quinze dias e, ao retornar, foi impedido de entrar no escritório da empresa, sem poder sequer apanhar seus pertences

Departamento de Trânsito é responsável por emissão

O Detran/MT havia sido acionado judicialmente em decorrência da negativa em emitir uma CNH especial.

Correspondência não comprova vínculo contratual entre partes

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau que desacolheu pedido de um correntista que buscava obrigar duas instituições financeiras a exibirem contrato de previdência privada que teriam firmado.

Deficiente físico têm direito a isenção de IPVA

Execução de contribuições ao INSS limita-se às condenações

O agravo de instrumento é o meio processual cuja finalidade é fazer com que o TST receba um recurso que teve sua subida negada pelo Regional.

Direito do consumidor. Companhia aérea. Passageiro impedido de embarcar.

Danos materiais e danos morais configurados. Repetição de indébito devida. Negado provimento ao recurso.

OAB conquista vitória no STF em Reclamação sobre vínculo empregatício em escritório de advocacia

A unanimidade dos ministros da 1ª Turma do STF, em julgamento finalizado em 9 de fevereiro, confirmou a decisão proferida pelo ministro Zanin, ao apreciar o agravo na RCL 62.587

Mantida condenação de mulher que financiou veículo com documentos falsos

A decisão foi proferida por unanimidade pela 8ª Turma.

Comissão aprova projeto que atualiza regras para mudança de nome no RG após casamento

Mulheres e homens que adotaram sobrenome do cônjuge terão que apresentar certidão de casamento e não apenas a mulher, como é hoje.

Empresário que ostentou vida confortável em rede social tem CNH suspensa para liquidação de dívida

Homem com dívida em mais de R$ 80 mil publicou fotos de viagens internacionais em seu Facebook.

Auxiliar de compras contratada como recepcionista receberá diferenças salariais

Para o enquadramento não é necessário quadro de carreira organizado.

Infração administrativa grave de trânsito não impede expedição de CNH definitiva

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

Justiça libera CNH a motorista que não emplacou veículo

O condutor argumentou que essa penalidade é administrativa e não está relacionada à capacidade de conduzir veículos, portanto sua infração não seria motivo para anular a CNH