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Mínimo. O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais relevantes, intervindo apenas em casos de

O critério de cálculo da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

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A questão do Dissenso Jurisprudencial sobre o Abandono Afetivo

apresentado opiniões conflitantes, bem como o Judiciário, quando da análise de casos concretos, tem proferido

TJ confirma competência de unidade judiciária instalada em universidade

Unidade foi criada com estrita observância ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina e à Constituição Federal

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Trabalhadora alegou que, apesar de trabalhar para Contax, exercia funções no banco e quer benefício assegurado a funcionários de banco

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Não há no ordenamento jurídico lei específica tratando da terceirização

Bancos devem pagar indenização por fazer empréstimos sem verificar dados dos clientes

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Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional

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Amobitec realiza evento para discutir a inclusão de motoristas e entregadores na Previdência Social

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CCJ aprova projeto que proíbe e criminaliza o uso de cerol em pipas

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Prescrição de prazo enseja negativa em pagamento

Mãe pretendia receber o seguro DPVAT em razão da morte do filho em um acidente de trânsito

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Fashion Law: a importância da proteção à propriedade intelectual e os direitos da indústria da moda

base em doutrinas, notícias e casos concretos, abordando também sua ocorrência no ordenamento jurídico

Juiz de garantias e as garantias de juiz

juridicamente inexistentes, nem pende por qualquer das partes, casos em que seria suspeito e seus

Alienação Parental inversa e a aplicabilidade da Lei 12.318/2010 por analogia

O presente artigo abordou a aplicação por analogia da Lei n. 12.318/10 em casos de alienação