Delitos graves de advogados serão julgados pela OAB nacional

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

Justiça paulista comunica suspensão de expediente no final do ano

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Parceiras ganham direito à adoção em Porto Alegre

Marcos Valério não obtém liminar no STF

Herança pode trazer obrigações alimentícias aos herdeiros

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Legislação principal comentada e anotada

TRF5 reafirma concessão de aposentadoria especial a servidor público federal

Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

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Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Jamil estabelece data limite para demissões

Acolhido primeiro projeto que regulamenta reforma do Judiciário

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