Proposta proíbe saque com cartão de crédito corporativo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/08, do Senado, que proíbe o saque em espécie com cartão de crédito corporativo da administração pública.

Órgão público responde por acidente causado por seu servidor

O órgão também deverá arcar com pensão mensal vitalícia correspondente a dois terços do salário mínimo, até que Maria Roseli e Tainara completem, respectivamente, 65 e 25 anos.

Escrivão acusado de seqüestro e homicídio tem liminar negada

O escrivão afastado da Polícia Federal F.M.K., que responde por crime de extorsão mediante seqüestro e homicídio qualificado, continuará preso preventivamente.

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Absolvido em processo não ganha indenização por preventiva

Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem

É ilegal a remoção de veículo utilizado para realizar transporte pirata

Contestação judicial de devedor pode ter redução de custo

O Projeto de Lei 3151/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), simplifica a contestação do devedor que esteja sendo executado judicialmente.

STF suspende decisão do TRF-4 sobre desconto de dias parados em greve da AGU.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 207, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao pagamento de dias parados na greve da AGU.

Ministro nega liminar a participantes de racha que resultou em morte

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

Lei que agiliza divórcio completa um ano

Faculdade paulista cria curso de Direito Médico

TJ mantém improcedência de reparo a correntista

Comissão do Divórcio aprova substitutivo

OAB sugere Câmaras focadas em

Crimes contra o patrimônio público e atos de improbidade administrativa.

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Militar com Aids tem direito à reforma em grau hierárquico superior