Medida provisória nº 564, de 3 de Abril de 2012

Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências

Confirmada condenação de réus por latrocínio contra taxista

As penas foram fixadas em 30 anos de reclusão.

Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR

Para tribunal, em caso de perda da posse, não há como se admitir lançamento de imposto sobre imóvel cuja base de cálculo que resta sequer é conhecida

Equipamento agrícola exige acompanhamento técnico

De acordo com a decisão, a apelante deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios referentes à demanda judicial.

Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial

A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega.

SDI-2 rejeita alegações de conluio em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho

Negada liberdade a acusados de homicídio

O crime ocorreu em agosto do ano passado e teria sido motivado por um desentendimento entre vizinhos.

Capitalização de juros não é válida em contratos bancários

No julgamento da Apelação nº 122877/2008, os magistrados concluíram que não deve se admitir a capitalização dos juros nos contratos bancários, ainda que haja pactuação expressa nesse sentido em contrato.

Mantida sentença que condenou advogado e construtor

Réus foram condenados por fraude de documento apresentado ao BNB

Diante de insolvência cabe solidariedade financeira entre instituições

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. Bancoob, e manteve liminar de Primeira Instância que determinara busca e apreensão de R$ 11,1 mil depositados.

STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Contrato por prazo determinado. Safrista. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Incompatibilidade.

A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado

Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passageiros em MG

Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão

Contraditório e ampla defesa foram esquecidos

Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio

Alteração pretende resguardar o ambiente domiciliar do cidadão de bem

Perda de uma chance. Danos materiais e morais.

A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável.

Inventário: mera declaração não substitui documento

Deputado quer demissão do ministro Carlos Minc

Turma Criminal mantém depositário infiel em liberdade

Autorizada matrícula fora do prazo a candidata com enxaqueca grave