Sentença que determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Interposição de recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Impossibilidade.

Habeas Corpus. Aplicação da Lei dos Juizados Federais (Lei nº 10.259/01) na Justiça Estadual. Remessa do inquérito ao Juizado Especial Criminal. Concessão parcial da ordem.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária. Comarca de São Paulo - SP.

Concessionária é condenada por vender carro que não era de sua propriedade

BB não indenizará cliente por disponibilização de crédito antes da compensação

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal

ECT deve indenizar mesmo quando cliente não declara valor da remessa

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal manteve

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do limite de saque sem prévia comunicação.

Ato que deu causa à devolução de cheques emitidos pelo autor por insuficiência de fundos na conta e, por consequência, à inscrição de seu nome no rol de inadimplentes.

Bancos não podem cobrar tarifas para compensar cheques

É abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor

O período de convocação para júri e a exposição a agentes nocivos

direito à aposentadoria especial dos servidores que trabalham expostos a agentes nocivos.

Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar

, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica

Terceira Turma considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

O colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado vício na citação

Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um instituto de previdência complementar.

Cooperativas de crédito podem ser submetidas a processo de falência, decide Terceira Turma

O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pelo ex-administrador

Universidade oferece atendimento jurídico gratuito à comunidade

unidade do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.

Motorista que teve carro danificado em estacionamento de aeroporto deve ser indenizado

A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que entendeu que houve “grave falha na prestação do serviço”.

Restaurante deve indenizar consumidor que encontrou porca de parafuso em refeição

O juiz do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia entendeu que, além de causar repulsa, o fato extrapola os aborrecimentos do dia a dia.

Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela falha na segurança dos dados pessoais.

Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício

de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 936).

Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato

especial interposto por uma construtora contra dois compradores de imóveis.

DECRETO Nº 8.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra