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O juiz entendeu ser injustificável a persistência dos problemas de queda, ausência de conexão e incorreta indicação de ?desligado ou fora da área de serviço?, por contrariarem as normas do direito do consumidor

O encarregado de proteção de dados na LGPD

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Direito Real de Laje: O “puxadinho” na legislação brasileira

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Herança Digital: Breves considerações

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A lei maria da penha e o novo paradigma estabilizatório trabalhista

O objetivo principiológico da Lei reveste proteção contra a violência quanto à pessoa seja física ou psicológica, cujo interesse maior, garante o estabelecimento de um novo paradigma estabilizatório de natureza externa em reflexo interno no contrato de trabalho.

Juiz decreta extinção de pena por prescrição

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Promotora vai ao CNJ contra juiz que liberou 35 traficantes

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Passei em concurso público, tenho direito à nomeação?

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Como se dá a partilha do patrimônio na dissolução da união estável nos regimes de comunhão parcial e separação total de bens?

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(Im)Possibilidade de cumulação dos adicionais de Insalubridade e Periculosidade

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Da responsabilidade civil do transportador em caso de assaltos aos passageiros

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