Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Tribunal nega recurso a acusado de fraudar Receita

PV questiona constitucionalidade de emenda que alterou direitos trabalhistas rurais

Anúncio com Bob Esponja gera processo nos EUA

Líderes decidem reduzir recesso de 90 para 55 dias

Maranhão exonera 39 parentes de procuradores de Justiça

'Quatro anos já é muito para um governo ruim', diz Alckmin

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Câmara analisa dezenas de alterações no Código Civil

TJRS facilita acesso de deficientes visuais ao site

Condenado pelo Júri de Brazlândia jovem que matou desafeto a golpes de pedra

Pai desiste de pedir a eutanásia do filho

Comissão vota projeto que criminaliza nudez em TV aberta

CCJ aprova fim da prescrição retroativa de crime

Promotor vai decidir sobre aborto em jovem

Sócio e contador da Daslu são libertados

Júri de acusado de envolvimento na morte de Tim Lopes ocorre amanhã

Juiz defende prisão só para os casos extremos