Decreto nº 6.012, de 05/01/07

Exclui do Anexo I do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, as participações acionárias que menciona e dá outras providências.

Plano de cargos do Judiciário vai custar mais de R$ 5 bi

Representação. Propaganda eleitoral em espaço destinado à veiculação de idéias e programa de partido político.

Júri é anulado por inobservância da plena defesa

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Pena para seqüestro de grávida ou enfermo pode aumentar

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