Execução fiscal. Verba honorária em exceção de pré-executividade procedente. Possibilidade (jurisprudência dominante no STJ).

O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.

Indenização por danos morais. Acidente com artilharia militar. Amputação parcial de membro inferior. Responsabilidade objetiva da união.

Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Impossibilidade de manejo de recurso de qualquer natureza. Recurso ordinário não conhecido.

Tributário. ISSQN. Serviços prestados em município diverso daquele em que se extraiu a nota fiscal. Fraude fiscal caracterizada.

Controvérsia em questão do Exame de Ordem da OAB gaúcha leva uma questão à Justiça Federal

Mandado de segurança

Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

Reclamatória pleiteando adicional de insalubridade

Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador.

Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Ação de indenização por dano moral c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Habeas Corpus. Liminar. Prisão preventiva.

Portaria nº 118, de 01/02/07

Dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Delação Premiada: Um instituto que beneficia o réu

Fagner Dantas Barros, graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT.

Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro

Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Desprovimento.

Produção Antecipada de Provas

Suspenso julgamento do Mandado de Segurança de magistrado federal aposentado