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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 11:27
Empresa deve restituir cliente em dobro por cobrança abusiva e serviços não autorizados em veículo
A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 35 mil, a título de danos materiais, referente ao dobro da quantia paga indevidamente.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2023 - 17:33
Redução de disciplinas no Exame de Ordem é inconstitucional, avalia IAB
No parecer aprovado pelo plenário da entidade nesta quarta-feira (2/8), a medida foi avaliada como uma afronta ao acesso pleno à justiça.
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Blog Publicado em 31 de Julho de 2023 - 11:24
Nova lei facilita o reconhecimento de assinatura eletrônica; confira!
Sancionada este mês pelo presidente Lula, dispositivo resolve problema de executabilidade de documentos assinados por meio de plataformas digitais.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 10:10
Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
TJSP considerou que não houve instrução nem incidentes processuais.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2023 - 12:09
Homem é condenado por crime de injúria praticado contra a esposa
A Turma manteve a pena restritiva de direitos imposta ao réu, porém reduziu o valor da reparação por danos morais para R$ 1.500, 00.
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Julho de 2023 - 13:06
Quando a lei brasileira se aplica a crimes no exterior?
Depende de algumas condições como se o crime é punível no país onde foi cometido e se está entre aqueles que a lei brasileira autoriza extradição, diz especialista.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2023 - 09:37
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2023 - 14:19
Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 15:46
Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia – tribunais começam a seguir entendimento do STJ
Tribunais começam a entendimento do STJ que permite penhora de salário para quitar dívida não alimentícia.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 16:20
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Maio de 2023 - 11:19
A viabilidade da reprodução assistida no Brasil e os direitos da criança concebida
Por Larissa Delarissa e Mariana Dias.
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Blog Publicado em 22 de Maio de 2023 - 12:23
Tudo é questão de retórica: tributos na importação podem ser exceção à regra
Decisão sobre a quebra automática da coisa julgada não deve influenciar processos que discutem tributos aduaneiros.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2023 - 15:33
Controlador de acesso que trabalhava como vigia será indenizado após sofrer assalto
Sem receber treinamento prévio, ele realizava atividades como rondas diárias.
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Apoiadores Publicado em 10 de Maio de 2023 - 11:32
Justiça Federal desatrela dano moral das fraudes por Pix e determina responsabilidade objetiva dos bancos nas perdas das vítimas (Maricato Advogados)
Justiça Federal desatrela dano moral das fraudes por Pix e determina responsabilidade objetiva dos bancos nas perdas das vítimas.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2023 - 09:21
Projeto que permite advogado sair de audiência atrasada é aprovado pela Câmara
A proposta iguala previsão do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho quanto ao período de tolerância, evitando que se deixe de proceder à aplicação subsidiária do CPC por suposto conflito de normas.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2023 - 16:33
Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável
A pensão havia sido suspensa pelo INSS sob o argumento de ausência de comprovação de união estável.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Maio de 2023 - 14:10
Desafios na busca pela erradicação do trabalho escravo no Brasil
Em 2023, foram resgatadas mais de 500 vítimas de trabalho análogo à escravidão, resultado de diversas operações instauradas no Brasil.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2023 - 10:10
Passageira que encontrou baratas em poltrona deve ser indenizada por empresa de ônibus
A empresa ré terá que pagar R$ 2 mil, pelos danos morais, e R$ 354,34, em danos materiais, relativos às passagens que não usufruiu.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2023 - 15:48
Câmara conclui votação de MP com alterações no Código de Trânsito; texto vai ao Senado
Texto mantém a exigência de exame toxicológico para motorista profissional, mas define novas regras, válidas a partir de 2024.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 13:55
Leilão de imóvel rural é anulado diante do falecimento da parte envolvida
A decisão foi unânime.
