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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
A perspectiva atual da Ação Civil Pública como meio de defesa dos contribuintes. A perspectiva futura das ações coletivas no Direito Tributário ante o projeto de Lei Complementar n° 38/2007.
André Ricardo Dias da Silva é Advogado em São Paulo Especialista em Direito Penal e Direito
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
O sigilo do inquérito policial
Advogados. Advogado concursado da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 16:32
Tribunal decide que advogado pode responder por calúnia cometida na defesa de cliente
De acordo com a 8ª Turma, a proteção do Código Penal à "ofensa irrogada em juízo" só se aplica a injúria e difamação, e não pode "encobrir crimes"
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Apoiadores Publicado em 05 de Maio de 2020 - 11:56
Risco penal tributário das empresas diante da pandemia serão expostos por convidados da APET nesta quarta, 17h, no YouTube (APET)
Os limites do direito penal tributário em época de pandemia é o tema do live da APET – Associação
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2022 - 12:29
Cartilha sobre aborto desinforma e provoca medo nas vítimas, diz jurista
Mestre em Direito Penal esclarece que existe, sim, aborto legal, e aponta equívocos presentes em documento do Ministério da Saúde.
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 13:15
Mídia e garantias penais: barbárie ou civilização?
O populismo penal midiático deve resolver, de uma vez por todas, seu dilema entre a barbárie e a civilização
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Doutrina » Penal Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
A lei brasileira de combate ao "terrorismo": a "fórmula mágica da paz" (?)
Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: [email protected]
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 15:33
IAB define como inconstitucional projeto de lei que pretende considerar confissão como flagrante
e as condições pelas quais uma pessoa pode ser presa dentro do território brasileiro.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Junho de 2003 - 01:00
A Lei e o Crime de Tráfico de Drogas
Renato F. Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
HC. Nulidade. Lei nº 9.099/95. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia.
Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Execução da multa pelas vias próprias. Recurso provido.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2023 - 14:06
Projeto aumenta pena para casos de perseguição pela internet
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código Penal, que já prevê pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 14:55
1ª Turma absolve deputado Weverton Rocha da acusação de peculato
Weverton Rocha teria cometido o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ao supostamente intermediar o empréstimo de 1.080 colchões
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 10:58
UMA VITÓRIA PÍRRICA: O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347
Não há cenário fático mais incompatível com a Constituição do que o sistema prisional brasileiro. O
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Doutrina » Penal Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00
Privatizar presídios: Solução para a crise do sistema penitenciário?
André Ricardo Dias da Silva é Advogado em São Paulo Especialista em Direito Penal e Direito
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2016 - 09:34
Em casos de adoção, decisões do Superior Tribunal de Justiça miram o melhor interesse do menor
Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do
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Doutrina » Penal Publicado em 31 de Março de 2016 - 15:05
Uma breve análise sobre o crime de esbulho possessório
tipificado no Código Penal analisando o delito à luz da teoria do crime e de acordo com os principais teóricos do Direito Penal.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Julho de 2009 - 01:00
A exclusão dos incluídos: A Teoria do Labeling Aproach revelando métodos para não etiquetar determinada classe social pelo sistema penal
Vanessa Maria Feletti. Servidora pública federal, Bacharel em Comunicação Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e aluna do curso de Direito das Faculdades Integradas de Vitória (FDV). E-mail: [email protected].
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Julho de 2021 - 10:45
Uma Sociedade órfã de sábias respostas penais
Não é novidade que farta parcela da doutrina jurídica pátria advoga em sentido contrário ao famigerado “Direito Penal de Emergência”
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Maio de 2018 - 16:44
Alterações nos crimes de furto e roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do Direito Penal pátrio
Este trabalho trata das alterações realizadas pela Lei 13.654/18 nos crimes de roubo e furto e demais disposições.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2021 - 11:26
Justiça decreta prisão preventiva de autuado por feminicídio
Os delitos estão tipificados artigo 121, parágrafo 2ª, incisos II e VI, do Código Penal, cominados com o artigo 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha.
