Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2021 - 11:46

Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2021 - 12:12

Quarta Turma afasta responsabilidade de empresa por colisão entre aviões que matou 13 em Lages (SC)

Segundo o colegiado, a empresa nada fez que contribuísse de forma direta para a ocorrência do acidente, o qual, de acordo com a perícia, teve como causa exclusiva a ação do piloto que realizou as manobras com alto grau de imprudência.
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2021 - 11:21

Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2021 - 11:23

Ausência de voto vencido resulta em nulidade de decisão desfavorável a vendedor

A partir do CPC de 2015, o voto vencido passou a ser parte integrante do acórdão.
Notícias Publicado em 23 de Março de 2021 - 13:15

Ministro suspende processos que discutem saques indevidos e outras falhas em contas do Pasep

Ao suspender a tramitação dos processos, o ministro ressaltou que, conforme planilha apresentada pelo Banco do Brasil, estariam em trâmite, em todo o país, mais de 35 mil ações relacionadas ao Pasep. O magistrado também citou a existência de 845 processos de segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e de 3.406 nas duas instâncias da Justiça da Paraíba.
Blog Publicado em 25 de Fevereiro de 2021 - 17:04

Entenda como alteração na denunciação caluniosa impacta processos administrativos

Por Dra. Cynara Barbosa Martins.
Apoiadores Publicado em 18 de Fevereiro de 2021 - 17:54

TJSP permite restaurante da Paulista reduzir 50% do aluguel

Por Percival Maricato.
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2021 - 12:18

Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo

Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.
Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 11:07

Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2020 - 18:40

Declarada nulidade da sentença que extinguiu feito pela inexistência de liquidação dos pedidos

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que entendeu não ser razoável interpretação normativa que transforme o direito processual em intransponível obstáculo ao jurisdicionado na busca pelo exercício de seu direito.
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2020 - 11:45

Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito

A Decisão foi unânime.
Doutrina » Consumidor Publicado em 12 de Agosto de 2020 - 11:58

Novas regras desamparam passageiros aéreos

Por ser mais benéfica às companhias aéreas do que para o consumidor brasileiro, as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira desrespeitam os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência já́ consolidada nos tribunais sobre a matéria.
Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 01:25

Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento

Ela dilapidou todo o seu patrimônio em decorrência do efeito colateral do medicamento – que não constava da bula na época em que ele foi utilizado.
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2020 - 13:26

No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 13:07

Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa

A ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.
Doutrina » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2020 - 09:41

Cessão da Posse para fins de Usucapião [judicial ou extrajudicial]

Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública.
Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 10:56

Quarta Turma reafirma que não há abuso no reajuste por faixa etária em seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.
Blog Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 16:41

A desconsideração da personalidade jurídica como meio de execução

Atualmente, é comum o ingresso judicial para se recuperar valores que não foram adimplidos regularmente por tratativas comerciais.
Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2019 - 16:39

Acusado de tentativa de feminicídio é condenado a 10 anos de prisão

O réu irá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.
Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 11:17

Custas pagas por empresa que pretendia sair do processo são aproveitadas por outra litigante

O pedido de exclusão não invalidou o aproveitamento das custas processuais.

Exibindo resultado de 3481 até 3500 de um total de 7079

A Decisão foi unânime.

Segundo o colegiado, a empresa nada fez que contribuísse de forma direta para a ocorrência do acidente, o qual, de acordo com a perícia, teve como causa exclusiva a ação do piloto que realizou as manobras com alto grau de imprudência.

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

A partir do CPC de 2015, o voto vencido passou a ser parte integrante do acórdão.

Por Dra. Cynara Barbosa Martins.

Por Percival Maricato.

Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.

A Decisão é da Terceira Turma.

A Decisão foi unânime.

Por ser mais benéfica às companhias aéreas do que para o consumidor brasileiro, as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira desrespeitam os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência já́ consolidada nos tribunais sobre a matéria.

Ela dilapidou todo o seu patrimônio em decorrência do efeito colateral do medicamento – que não constava da bula na época em que ele foi utilizado.

A Decisão é da Terceira Turma.

A ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista.

Escritura Pública é certeza e garantia. Prova plena, dotada de Fé Pública.

​​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.

Atualmente, é comum o ingresso judicial para se recuperar valores que não foram adimplidos regularmente por tratativas comerciais.

O réu irá cumprir a pena em regime inicial fechado e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

O pedido de exclusão não invalidou o aproveitamento das custas processuais.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a adoção de reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato.