Taxista excluído recebe indenização

DNA pode comprovar paternidade através dos avós

Microempresária não consegue afastar indenização a empregada que teve CTPS extraviada

Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária.

Multa fixada em cautelar não deve ser executada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que multa fixada em ação cautelar não pode ser executada independentemente do resultado do processo principal

Liminar suspende saque de mais de RS 1,5 milhão em execução movida por ex-funcionária do Banestado

STJ confirmou a determinação do TJPR que incluiu as horas extras habituais na base de cálculo de pensão mensal vitalícia de uma ex-funcionária do Banestado

Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade

A negação de incidente de inconstitucionalidade em uma ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da ação.

STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado

Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cancelou pensão paga por mais de 15 anos para duas filhas de magistrado falecido em fevereiro de 1985.

Servidores da UFV não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Petrobras pagará indenização por inadimplemento contratual

Processo civil. Questão de ordem. Erro material. Correção.

Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos

A matéria havia sido decidida na fundamentação da decisão

Supremo decreta o caos para contribuintes com o fim do trânsito em julgado em casos tributários

Por Eduardo Bonates.

Divórcio Consensual. Acordo sobre Partilha de Bens. Homologação de Sentença

Civil. Processual Civil.

Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

A Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade.

Mantida decisão do STJ que incluiu comissões integrais no cálculo de lucros cessantes

A decisão é da Terceira Turma.

Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Bradesco terá de contratar aprendizes em todo o país

O Bradesco deverá manter nas agências de todo o país o número de aprendizes estipulado pela CLT, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, reversível ao FAT