Sucumbente em ação é isentada do pagamento de honorários periciais por ter o benefício da justiça gratuita

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação segundo a qual uma bancária teria que a arcar com os honorários periciais devidos ao especialista que realizou trabalho a seu pedido, no curso de uma ação em que tentou receber indenização por danos morais contra a empresa.

Prefeitura indenizará ciclista que caiu em boca de lobo coberta com terra

Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer

Pedido de desistência de ação é incompatível com vontade de recorrer.

Acordo de quitação do contrato não impede ação de indenização por acidente de trabalho

1ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de tentar matar ex-mulher em Pernambuco

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 101309) e manteve o decreto prisional de um comerciante acusado de tentar matar a ex-mulher na cidade de Inajá, em Pernambuco.

Desembargador nega promoção de militar à função de 3º sargento

Caçadores condenados por uso de silenciadores em armas

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Maravilha que condenou José Butzge e Sérgio Bráz Rubin à pena de três anos de reclusão, em regime aberto.

Negada liminar em HC contra julgamento de recurso presidido por pai de promotora que atuou na acusação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou liminar no Habeas Corpus (HC 102965) em que E.G.S.J., denunciado por duas tentativas de homicídio e dois homicídios consumados, pedia liberdade provisória.

Comissão aprova nova regra para publicidade de promoção em voos

Proposta obriga as companhias aéreas a divulgar, por exemplo, a quantidade de assentos com preços promocionais em cada voo e o período de validade da promoção.

Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento

No caso, bancário ajuizou ação trabalhista contra o HSBC Bank Brasil. Consignou que seria representado na ação por seu irmão, também bancário.

Réu que respondeu ao processo preso não pode apelar em liberdade

Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal não poderá apelar da sentença em liberdade.

Motorista de ônibus escolar que foi agredido será indenizado em R$ 7 mil

Ao manter o valor da condenação, o relator a entendeu adequada, uma vez que foi presenciada pelos demais alunos que estavam no ônibus. Aduziu, ainda, que os acusados podem arcar com a quantia arbitrada.

HSBC indenizará aposentada em R$ 10 mil por repassar nota falsa de R$ 50,00

A empresa, ao proceder o depósito, suspeitou da nota que, após instauração de inquérito policial, foi oficialmente declarada falsa.

4ª Turma Cível determina reintegração de posse

Para o relator do processo, Des. Rêmolo Letteriello, comprovada a posse indireta do apelante pela certidão de desapropriação, a ação deve ser julgada procedente.

JT nega pagamento de proventos e vencimentos ao mesmo tempo a empregado da Embrapa

Segundo o relator, o recebimento, ao mesmo tempo, de vencimentos e proventos é proibido pela Constituição Federal, portanto, o empregado estava impedido de continuar prestando serviços após a aposentadoria.

União é corresponsável por débitos trabalhistas de acordos internacionais

O Estado Brasileiro tem responsabilidade trabalhista subsidiária em acordos técnicos com organismo internacional quando é beneficiado com prestação de serviços terceirizados.

Justiça inverte o ônus da prova em processo que apura erro médico

O cirurgião Dalmo Luiz da Silva precisará demonstrar que não cometeu erro médico com o objetivo de evitar indenizar a paciente Ivanir Zonta.

Farmácia de manipulação erra e terá de indenizar

Amostras do medicamento foram encaminhadas ao laboratório da UFRN que em seu laudo constatou a concentração de 0,35mg de clonidina, e não 0,07mg, conforme prescrito pela médica.

Redução salarial não justifica corte drástico em pensão alimentícia

A redução salarial do responsável pela pensão alimentícia dos filhos não justifica a diminuição drástica do valor pago aos descendentes.

4ª Turma Cível nega indenização por rebelião em presídio

A autora é assistente administrativo da Secretaria de Saúde e trabalhava no setor de saúde da Unidade Penal Harry Amorim Costa, quando, em maio de 2006, ocorreu a maior rebelião do Estado.