STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em favor do deputado estadual alagoano Cícero Paes Ferro (PMN) e determinou a suspensão da prisão preventiva decretada pelo juiz da 17ª Vara Criminal de Maceió (AL). O deputado é investigado por suposta participação em um crime de homicídio, ocorrido em janeiro de 2005.

Heráclito Fortes anuncia redução de gastos no Senado e convocação imediata de concursados da área de Comunicação Social

Em pronunciamento nesta quinta-feira (19), o 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes, anunciou dois atos administrativos com a finalidade de reduzir os gastos da instituição. Entre as medidas, está a que determina ao diretor-geral da Casa, José Alexandre Gazineo, a exoneração imediata de 50 cargos de direção ou função equivalente na estrutura administrativa, com a posterior extinção desses postos. Após esse procedimento, a direção-geral deverá apresentar plano de redução adicional de cargos de direção ou função.

Telemar faz dupla cobrança indevida e paga indenização

A Telemar Norte Leste S.A cobrou, indevidamente, por duas vezes, um então cliente, e foi condenada, pela segunda vez, ao pagamento de danos morais.

Execução de sentença. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. RPV.

STJ rejeita pedido do senador Crivella para discutir ação contra a Rede Globo

Sentença manda incorporar gratificação a vencimento de 36 servidores

Os 36 servidores sustentaram que, ao ingressar no cargo, deveriam gozar de todas as prerrogativas inerentes à nova função e, entretanto, percebem remuneração inferior à dos servidores que estavam no exercício do cargo.

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis.

Ministra nega prisão domiciliar a advogado acusado de envolvimento com PCC

A ministra Cármen Lúcia Rocha Antunes indeferiu o pedido liminar da Reclamação (RCL) 6336, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, para que o advogado Sérgio Wesley da Cunha tenha a prisão preventiva transformada em prisão domiciliar.

Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em contrato de alienação fiduciária, a 3ª Câmara Cível negou pedido de restituição de valores pagos, em um financiamento de automóvel.

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Breves linhas sobre a Lei n. 11.672, de 08 maio de 2008

Alencar Frederico, É Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba, Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu; Advogado, consultor e parecerista; Autor de diversas obras jurídicas e articulista em revistas especializadas nacionais e estrangeiras; Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Membro do Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/ SP e; Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento