Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda

Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS.

Aposentado pode receber indenização por incapacidade

Aposentado ganha o direito de receber indenização de seguradora por apresentar invalidez permanente, e por estar previsto no contrato o direito ao benefício.

Desnecessária comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos em atividade anterior à Lei 9.032/95

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Empresa de ônibus indeniza passageiro

Decisão autoriza pagamento em dinheiro de licença-prêmio não usufruída

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco do Estado do Amazonas S/A (Basa).

Construtora pagará férias vencidas a carpinteiro afastado antes do período concessivo

Ele foi aposentado por invalidez.

Suspensa decisão do TCU que determinou corte de abono de permanência

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade

Comissão rejeita possibilidade de reversão de aposentadorias do INSS

Proposta incentiva aposentadorias precoces e prejudica as contas da Previdência

Bancária não será indenizada por pagamento de honorário advocatício

De acordo com o magistrado, a autora poderia ter escolhido outra opção, como a justiça gratuita, mas preferiu contratar o advogado particular

Valores recebidos em ação trabalhista não aumentam benefício da previdência privada de contribuição definida

Em ação movida contra a Brasil Telecom, onde atuou por 27 anos, uma trabalhadora ganhou o direito de receber valores de diferenças salariais, horas extras, abonos e outros itens.

Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente

O percentual que serve de base ao cálculo do benefício de auxílio-acidente se concedido antes da Lei 9.032/95 (30% do salário-de-benefício) não pode ser alterado com base em lei posterior.

Regras de indenização obedecem ao período da lesão

Se determinada doença ocupacional foi adquirida na vigência do antigo Código Civil Brasileiro (de 1916), a parte interessada não pode requerer o pagamento de indenização por danos materiais em uma única parcela.

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Município deve indenizar gari

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária