A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

Próprios de Previdência Social - RPPS, bem como os obstáculos impostos pela própria Constituição

Decreto nº 6.909, de 22 de Julho de 2009

da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de

Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre folha de pagamento de pessoa aposentada. Superveniência de lei que cancelou isenção.

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Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008

da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de

OAB propõe suspender tramitação do novo Código Penal

Para o presidente nacional da OAB, é necessário mais tempo para analisar o projeto, para que o Código não se torne um instrumento de injustiças

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Por Auana Vicente.

Pizza Hut pagará R$ 50 mil por não cumprir cota

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Vítima de sensacionalismo, tabeliã receberá indenização de R$ 30 mil

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IASP abre inscrições para curso de Linguagem Jurídica

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