Liminar proíbe aparelhos que furtam sinal de TV por assinatura

Segundo os autores da ação, a importação desses decodificadores teria como pretexto permitir a captação de sinais de TV aberta nos locais mais distantes e inacessíveis do país

Exclusividade de marca Leite de Rosas impede uso de nome semelhante em produtos da mesma classe

?A semelhança das expressões leva a crer que são meras variações do mesmo produto?, explicou o ministro.

Marca Bela Vista pode coexistir em duas empresas do ramo alimentício

Nomes iguais para produtos diferentes não dá direito a uso exclusivo da marca.

Universidade indeniza por mover ação criminal sem fundamento

O TJMG determinou que o administrador de empresas D.R.G. receba indenização por danos morais de R$12.450 da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, mantenedora da Universo.

TRT reconhece vínculo entre captadora de imóveis e imobiliária

Continua válida condenação milionária contra a MAM, frabricante de produtos para bebês

Para garantir direito a ampla defesa TRF nega liminar ao Instituto Brasileiro de Siderurgia

É necessária instauração prévia de processo administrativo para provar prática de dumping

Propriedade industrial. Apelação. INPI. Litisconsorte. Legitimidade. Nome empresarial. Marca. Colidência. INPI. Honorários sucumbenciais.

Declaração Universal dos Direitos da Gente do Mar

Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

Prática conhecida como violação de trade dress

Juiz mantém acordo proferido em ação envolvendo Shopping JK

O magistrado também condenou representante do MPDFT que atuou no caso, por litigância de má-fé.

Companhia aérea é condenada por cláusula que prevê cancelamento de voo de volta por no-show na ida

Ministro Marco Buzzi, do STJ, restabeleceu sentença e conferiu-lhe abrangência nacional.

Reforma trabalhista e Lei nº 13.670/2018: redução de quadro de trabalhadores e seus impactos na classificação de serviços dos hotéis para a formação de clientela

O presente artigo discorre sobre a reforma trabalhista e Lei nº 13.670/2018: redução de quadro de trabalhadores e seus impactos na classificação de serviços dos hotéis para a formação de clientela.

Zelador é isento de multa por litigância de má-fé por dar versões diferentes na ação

A decisão foi unânime.

Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional

A decisão foi tomada por maioria dos votos.

TRT/SP mantém condenação de proprietária de marca por trabalho análogo ao de escravo

MPT apontou em ação a existência de trabalhadores bolivianos e paraguaios em condições degradantes de trabalho e moradia.

Mantida condenação de empresa de ônibus por dispensar motorista que apresentou denúncia ao MPT

Segundo as instâncias ordinárias, a dispensa foi discriminatória.

Normas técnicas da ABNT não são protegidas por direitos autorais

A decisão é da Terceira Turma.

Consultor de vendas que não soube o motivo de sua justa causa receberá indenização

Para o relator, houve abuso do poder de rescindir o contrato por falta grave, porque, só em juízo, o trabalhador teve ciência dos motivos da justa causa, que não foi comprovada.