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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 13:01
Processual penal. Nulidade no reconhecimento efetuado pelas vítimas.
Ausência das formalidades do art. 226 do CPP. Inocorrência. Eiva afastada.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 18:41
Quadrilha que assaltava ônibus é mantida presa
Os réus entraram com recurso no TJ pedindo reforma da decisão para absolvê-los no caso.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 13:19
Pena a homem que abusou sexualmente de sobrinha por quatro anos
A autoria, ao contrário do que sustenta o réu, está suficientemente demonstrada pelas palavras da vítima e das informantes
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 13:15
Assegurada à candidata de vestibular cópia da prova de redação
A decisão enfatizou preceito constitucional o qual estabelece que ?todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 14:25
TJMS anula processo administrativo que exonerou servidor
Em sessão realizada nesta terça-feira (27) pela 2ª Turma Cível, por unanimidade, com o parecer da PGJ e nos termos do voto do relator, os desembargadores deram provimento ao recurso de servidor público do Município de Camapuã.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2010 - 17:20
Estudante que assumiu cargo público em outra cidade não tem direito à transferência entre universidades
Estudante que muda de domicílio para tomar posse em cargo público não tem direito à transferência entre instituições federais de ensino.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 10:40
Parentesco com vítima de homicídio justifica prisão preventiva do acusado
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a um homem preso preventivamente sob a acusação de participar do planejamento do assassinato do irmão de criação de sua esposa.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 15:26
FUNRIO deve devolver dinheiro recebido para realizar curso de formação da DPRF
O valor é referente às despesas que a ré teria com o pagamento de professores que lecionariam em curso de formação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), que não mais será organizado pela FUNRIO.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 17:37
Pleno manteve liminares que impedem soldados da PM de participarem do Curso de Formação de Sargentos
Desembargadores concluíram que legislação vigente só permite o ingresso de Cabos no curso
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 13:50
Liminar garante inscrição em curso de formação para delegado
Júlio Cesar de Souza Lima ganhou na Justiça o direito de matricular-se no curso de formação da Polícia Civil de Rondônia. Ele pediu ao Judiciário, por meio de um mandado de segurança, que fosse garantido seu ingresso no curso, mesmo sem a apresentação do Diploma de graduação em Direito, exigido para o cargo de delegado.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 12:42
Criança impedida de concorrer à vaga em escola por questão de idade tem sua candidatura garantida
A 6ª Turma Especializada do TRF-2 decidiu por maioria, garantir a candidatura de uma criança ao sorteio para ingresso na classe de 1º ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:20
Câmara aprova criação de 2,8 mil cargos de professor universitário
A matéria será votada ainda pelo Senado.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 17:38
Homem que matou para não ser delatado é condenado a 24 anos de prisão
O 1º Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Renato Filgueira Vidal a 24 anos de prisão pelo assassinato de Tatiana Marques da Silva.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:24
Município descumpre decisão e servidores são reintegrados
O Município de Barcelona terá que cumprir, em caráter imediato, a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual determinou a reintegração de servidores, que foram exonerados sem o devido processo administrativo.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 16:13
Informações de sete concursos para a magistratura estão disponíveis no portal do CNJ
Os interessados em ingressar na magistratura podem acompanhar, do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as fases de sete concursos públicos para juízes que estão sendo promovidos pelo Judiciário.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 10:35
Eleição para direção de escola pública é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Rejeição.
O recurso interposto com esse fim só poderá ser acolhido se existir no acórdão contradição, obscuridade ou omissão a respeito de tema relevante ao deslinde da causa suscitado nas razões recursais.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 12:06
Juiz federal defere liminar a professor da UFS
O juiz titular da 3ª Vara Federal, Edmilson da Silva Pimenta, deferiu medida liminar requerida pelo promotor de justiça e professor adjunto do curso de direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS)
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 18:39
Ilegal a negativa de inscrição nos quadros da OAB/BA
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que deve ser efetivada a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil /BA, com emissão da carteira profissional, de candidata aprovada no exame da ordem por força de liminar.
