Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008

Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Entidades repudiam propostas de redução da maioridade penal

Vários candidatos, nos diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por crianças e adolescentes

Conselho dos Direitos da Mulher discute ações de enfrentamento à violência

Abertura da reunião destaca construção das Casas da Mulher Brasileira e do projeto de lei que transforma o Ligue 180 em política de estado

Sistema de Combate à Tortura aguarda sanção

O PLC é de iniciativa do Executivo, aprovado na Câmara com vários melhoramentos e aborda, ao mesmo tempo, prevenção e combate à tortura com atuação de forma articulada

Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual

Conselho de Comunicação debate restrição de celulares nas escolas

A Lei 15.100, que restringe o uso de celulares nas escolas, será debatida em audiência pública sobre seus desdobramentos, visando proteger a saúde dos estudantes

Medida provisória prorroga prazo para regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador

Regra deverá tratar da portabilidade dos programas, restringir o benefício à compra de alimentos e proibir descontos para empregadores.

Projeto proíbe pesquisas eleitorais fora dos padrões técnicos

TSE necessita que legislação proíba a divulgação de pesquisa sem pedrões técnicos

Advogado critica falta de transparência na identificação de terras indígenas

O advogado defendeu a revisão desses procedimentos e afirmou que o texto constitucional deve prever as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da Raposa Serra do Sol

PEC das Defensorias será promulgada nesta quarta-feira

O texto amplia o conceito de defensoria pública e determina prazo para que todas as comarcas do País contem com um defensor

Dilma anuncia nesta sexta-feira cinco novos ministros e conclui reforma

A mudança mais importante ocorre na pasta das Relações Institucionais

Evento do MST é financiado com dinheiro público da Caixa e do BNDES, diz jornal

BNDES doou R$ 350 mil e Caixa liberou R$ 200 mil para mostra

Mesa Diretora aprova reajuste de 7,76% da cota parlamentar

Aumento vale a partir de janeiro e representa um impacto de R$ 16,08 milhões no orçamento da Casa

Câmara aprova PEC que permite STF fazer estatuto de servidores da Justiça

Texto autoriza o Supremo a elaborar estatuto próprio unificando as regras que regem os servidores federais e estaduais do Judiciário em todo o país

Liminar garante a governador de GO a recusa em comparecer a CPMI

Em primeira análise, o ministro entendeu que eventual convocação do governador pela comissão parlamentar de inquérito afrontaria a autonomia federativa

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Lei nº 12.182, de 29 de Dezembro de 2009

Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Governo edita MPs que reajustam salário mínimo e aposentadorias

Lei nº 12.134, de 18 de Dezembro de 2009

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

Lei nº 12.121, de 15 de Dezembro de 2009

Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.