Lei nº 10.350, de 21 de Dezembro de 2001.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

OAB apresenta propostas sobre licitação para contratar advogado

STJ entende que o trabalho intelectual do advogado é de natureza personalíssima e singular não exigindo licitação

PEC proíbe vice-presidente da República de acumular cargo

Cargo de vice-presidente é um instrumento de estabilidade do sistema político

Resolução que obriga cartórios a celebrar casamento gay entra em vigor hoje

Decisão foi baseada no julgamento do STF, que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas

CNJ aplica pena de remoção compulsória a juiz de SP

Magistrado foi acusado de assédio moral a servidores, desrespeito a advogados e adiamento seguido de audiências

Proibida acumulação de funções por juízes

Os juízes não poderão exercer outro cargo ou função, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério.

CNJ suspende investigação a juiz federal no TRF de São Paulo

Ministro Ayres Britto arquiva ADI sobre seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento de uma ação que tentava impedir o pagamento de seguro-desemprego por mais dois meses a algumas categorias consideradas vulneráveis à crise econômica mundial.

Nova resolução adapta normas antinepotismo à súmula 13 do STF

Resolução vai regulamentar afastamento de magistrados para pós-graduação

Resolução nº 23 é suspensa para ter redação aprimorada

CJF liberou neste ano mais de R$ 1,4 bilhão em ações previdenciárias de pequeno valor

OAB reivindica promotores nas comarcas

Objetivo da alteração é cobrar e fiscalizar a presença e o trabalho do Ministério Público de segunda-feira a sexta-feira, durante todo o horário de expediente

Juízes elaboram conjunto de medidas para atingir Meta 2

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Nepotismo: arquivado mandado de segurança contra Resolução 7 do CNJ

Uniformidade de procedimentos é apontada como solução para juizados especiais

Mercadante prevê rápida aprovação da reforma do Judiciário, que poderá ser votada até o final do mês

O senador José Jorge redigiu um relatório negociado com o governo. Ele se comportou como relator e não como um integrante da oposição - disse Mercadante.

REFORMA TRIBUTÁRIA PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

fazem parte do Código Tributário Nacional (CTN) há décadas. De fato, a proposta criou o Imposto sobre