Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Supremo Tribunal Federal por legalidade de casamento homoafetivo

O texto proíbe a recusa de habilitação de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Ministro do Supremo Tribunal Federal nega pedido do governo sobre posse de ex-presidente Lula

Governo queria anular decisão de Gilmar Mendes que suspende a posse. Ministro Luiz Fux entendeu que não era possível reverter a decisão.

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu normas com intuito de resolver os conflitos entre o interesse

Responsabilidade do estado. Prisão e tortura durante o regime militar.

Apelação. Reparação civil. Danos morais.

Filho de vítimas do Bateau Mouche tem pensão limitada aos 25 anos

homem que perdeu os pais no naufrágio da embarcação ?Bateau Mouche IV?, na noite do réveillon de 1988 para 1989

Erro administrativo constatado.

Legalidade do procedimento administrativo de revisão do ato de concessão do benefício.

Periga a frágil democracia do Brasil!

JUROU RESPEITAR, fere as garantias individuais preconizadas na Constituição Cidadão de 1988 e a LIBERDADE DE IMPRENSA

Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Período anterior à promulgação da constituição federal.

Sistema de registro de preços na licitação e a possibilidade do Carona

considerações finais apontaram que a Constituição Federal de 1988 ao determinar que a licitação pública é

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro

Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo.

Conselho Federal da OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários

Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.

Receita Federal deve deixar de exigir tributo sobre pensão de advogado com paralisia cerebral

A causa foi conduzida por Guilherme Rocha e Aída Parreiras, do escritório Raphael Miranda Advogados.

Justiça Federal vai julgar ações que contestam reajuste de tarifa do metrô

Com a decisão do ministro Napoleão, a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas dará continuidade à análise das ações.

Distrito Federal é condenado por extravio de aliança em hospital público

Na ação de origem, a viúva requereu indenização por danos materiais e morais por ela sofridos, tendo em vista que, após a morte do marido, a aliança desapareceu na UTI do HRC sem que nunca lhe fosse restituída. 

Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro do STF

trabalhadores”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109, inciso VI, da Constituição da

Cunha pede para se defender antes que Supremo Tribunal Federal julgue pedido de prisão

Defesa alega que não há qualquer motivo para prender o presidente afastado da Câmara.

Em 19 anos de Constituição, 3,6 milhões de normas foram editadas, aponta instituto

A Constituição Federal Brasileira completa 19 anos

A postura do município diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de somente considerar o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com a efetiva transferência da propriedade imobiliária

O presente trabalho abordou a postura do fisco municipal diante da decisão do STF de somente considerar o fato gerador do ITBI com o efetivo registro do imóvel. Inicialmente, procurou-se fazer uma análise minuciosa sobre o fato gerador do ITBI. Posteriormente, analisou-se, de maneira específica, a cessão de direitos para efeito de ITBI.

Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF

das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal

Plenário do Supremo declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal

concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.