Compete à Justiça Federal julgar ação contra empresa privada no exercício de função delegada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

Conselho da Justiça Federal libera em janeiro R$ 5,5 bi em precatórios, economizando R$ 300 milhões

Distrito Federal é condenado a indenizar por descumprir promessas do PDV

Ministros declaram prejudicado pedido de liminar em mandado de segurança da mesa do Senado Federal

Inquérito contra ex-prefeito e atual deputado federal é arquivado por prescrição

Matéria com informações sobre operação sigilosa da polícia federal gera indenização a delegado

Candidato de concurso à Polícia Federal pede liminar ao STF para continuar no certame

O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes; no curso de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia - ESA (OAB-SP), e no curso de pós-graduação do Instituto Busato de Ensino. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada (Lumen Juris); Tóxicos (Saraiva), e Curso de Execução Penal (Saraiva). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal (Consulex) e Comentários à Lei de Imprensa (RT).

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Intervenção federal. Ação de reintegração de posse. Invasão movimento dos sem terra - MST.

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