Home- busca: Constituicao de 1988
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 18:50
Estudante que obteve zero em redação de vestibular tem direito a revisão de nota
A desembargadora afirmou que o acesso às cópias das provas subjetivas prestadas em exame vestibular é direito assegurado ao candidato por dispositivos legais
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2012 - 16:10
PGR considera inconstitucional lei que cria estatuto da magistratura no Rio de Janeiro
Pela Constituição Federal, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Abril de 2012 - 12:05
Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Lei de imprensa.
Calúnia praticada, em tese, por jornalista. Carta publicada em blog.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Abril de 2012 - 14:25
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado.
Busca e apreensão realizada na residência dos autores por policiais civis e militares munidos de mandado judicial de busca e apreensão.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Março de 2012 - 12:25
Recurso de embargos regido pela lei nº 11.496/2007. Repouso semanal remunerado.
Pagamento incorporado ao salário. Norma coletiva. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 21:00
Homem é preso no Paraná sacando aposentadoria com documento falso
Funcionários do banco já desconfiavam do homem e chamaram a polícia. Ele tem várias passagens pela polícia, inclusive por formação de quadrilha
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 12:15
Recurso de revista da reclamada. Cerceamento do direito de defesa.
Nulidade do indeferimento de prova oral. Proteção do trabalho da mulher.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 18:33
Justiça autoriza mudança de sexo e nome
A magistrada acentuou que compartilha a ideia de que todos devem ter a igual possibilidade de trilhar os seus caminhos
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 12:46
Banco do Brasil terá que cumprir a Lei das Filas
O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 14:15
Professores terão corte do ponto
O juiz esclareceu que a matéria relativa ao piso salarial da categoria ainda está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF)
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Junho de 2011 - 10:14
Recurso de revista do ministério público do trabalho e da fundação orquestra sinfônica de porto alegre.
Honorários advocatícios. Contrato nulo.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 14:45
Servidora recebe indenização por licença-prêmio não gozada
Apesar de não haver dispositivo legal que autorize ou proíba o pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas, o magistrado entendeu que a autora,deve receber a indenização
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 13:46
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada não gozado.
Norma coletiva prevendo o pagamento apenas de adicional.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 14:15
Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico.
Pedidos de absolvição após flagrante.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 19:07
AGU impede pagamento indevido de R$ 75 mi em ação trabalhista
A AGU impediu, na Justiça, pagamento indevido de R$ 75 milhões referentes a reajustes salariais de servidores da Fundação Nacional de Saúde.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 17:50
Município responderá por negativação de servidor
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença original, que condenou o município de São Gonçalo do Amarante ao pagamento de indenização por dano moral.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 17:40
STF nega liminar a serventuários não concursados do Paraná contra ato do CNJ de exonerá-los dos cargos
Liminar no Mandado de Segurança (MS) 28805 foi negada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao escrivão titular do Serviço Distrital de Tupãssi, na Comarca de Assis Chateaubriand (PR), Moacyr Fratti Júnior.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2010 - 11:57
União é corresponsável por débitos trabalhistas de acordos internacionais
O Estado Brasileiro tem responsabilidade trabalhista subsidiária em acordos técnicos com organismo internacional quando é beneficiado com prestação de serviços terceirizados.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 20:42
Bem público não pode ser alvo de usucapião
A decisão no TJRN ainda destacou que para um determinado imóvel urbano ser 'usucapido', o particular deverá preencher os requisitos previstos na Constituição Federal, entre os quais a impossibilidade de o bem ser de natureza pública.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 03:00
Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
Salário mínimo regional. Possibilidade.
